Defesa Prévia Oab Advogado

CANAL EXAME DE ORDEM ÉTICA E ESTATUTO DA OAB Profª. MARIELE BATISTA www.facebook.com/prof.mariele CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEÚDO DO CURSO CONTEÚDO DO CURSO: - ESTATUTO DA ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL........................................

ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade de…

brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na OAB/MG sob nº XXXXXXXX, com endereço profissional na Rua XXXXXX na cidade de XXXXX/MG. PODERES: para o fim especial de requerer progressão de regime para aberto com prisão domiciliar no Processo de Execução Criminal nº xxxxxxxxxxxxxxxx, em trâmite na Comarca de XXXXXXXXXXX/MG. Podendo, para tanto, em qualquer instancia ou tribunal, usar de todos os meios de recursos em direito admitidos, podendo ainda, impetrar habeas corpus, apresentar defesa…

* Estatuto da OAB-Lei 8906/ 94; * Código de Ética e Disciplina * Regulamento Geral & Provimentos. Das atividades privativas de advogados (arts. 1º ao 5º do EAOAB – Lei 8.906/94). Art.133 CRFB/ 88: “O Advogado é indispensável á administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Trata-se de inegável função pública, pois que é indispensável á administração da justiça. A atividade do advogado…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências

proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias Letra “E”, (art. 893, §1º da CLT) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação…

• PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS; (OAB FGV – 2010.2 – 42º EXAME) 31 A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

princípios da ampla defesa e nem do contraditório. Isso porque no inquérito não existem partes e nem litígio; não existem partes litigando; o inquérito não é processo. No inquérito policial temos uma autoridade investigante (delegado de polícia) e o indiciado (suposto autor do crime, suspeito). 4.2 SIGILOSO. Isso porque o princípio da publicidade não encontra respaldo nesta fase. O delegado é quem vai zelar por esse sigilo do inquérito policial para que as investigações tenham êxito. …