Defesa Prévia Oab Advogado

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 01. O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

Advogado empregado -Conceito: empregado (CLT) - trabalhador que presta serviços a alguém, com habitualidade, pessoalmente, de maneira subordinada e onerosa (mediante recebimento de salário). -O advogado empregado é subordinado ao empregador? R: Sim, porém a subordinação é mitigada (isenção técnica e independência profissional)Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Salário do advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB ..........................

REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL Os principais diplomas normativos de nossa matéria são: a) Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) – Lei nº 8906/94; b) Código de Ética e Disciplina (CED) – criado pelo Conselho Federal da OAB; c) Regulamento Geral – criado pelo Conselho Federal da OAB. 1.3 DAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA (ARTS. 1º AO 5º, EAOAB – LEI Nº 8906/94) A figura do advogado e a criatividade por ele desenvolvida vêm mencionadas no art. 133, CF. Trata-se de inegável ‘função…

Nesse propósito,concorrem juiz, advogado e Ministério Público. É errôneo estabelecer hierarquia entre esses participantes da tarefa de fazer Justiça. Assim já dizia Calamandrei: "O juiz que falta ao respeito devido ao advogado, ignora que beca e toga obedecem à lei dos vasos comunicantes: não se pode baixar o nível de um, sem baixar o nível do outro.“ (In: Eles, os juízes, vistos por um advogado). Basicamente, estabelece-se que o raciocínio do advogado deve se medir pelas…

A ÉTICA DO ADVOGADO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis A Ética do Advogado A Advocacia é uma profissão prevista constitucionalmente, portanto, a atuação do advogado deve se basear na ética, na moral fazendo-se necessário pautar sua conduta, nos princípios básicos dos valores humanos. Constituição Federal/88 Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações

exercendo a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, não permitindo que a intenção de ganho material se sobreponha à finalidade social de seu ofício. O Conselho Federal da OAB norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e criou o Código de Ética e Disciplina, que prevê condutas, tais como, os de lutar sem receio pelo primado à lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita harmonia com os…

consultoria, assessoria e direção jurídicas; Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, em regra, devem ser vistados por advogado para que tenham validade, exceção feita com relação às micro empresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006): Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a…