Defesa Prévia Licitação

Município de Belo Horizonte, através de seu prefeito, adquiriu várias câmeras para o monitoramento de bairros de Belo Horizonte, porém, sem que tenha sido feita qualquer devida e prévia licitação, além dos preços estarem muito acima dos preços de mercado. Esse caso não é nenhum daqueles elencados como dispensa de licitação. Finalizando, já foram pagos a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) à Vigilância Digital LTDA, correspondendo a 10% do contrato de R$1.000.000,00 (Um milhão…

licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente…

Art. 20. São bens da União: ------------------------------------------------- I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; ------------------------------------------------- II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; ------------------------------------------------- III - os lagos, rios e quaisquer correntes de…

permissão, exigida, nesses casos de delegação, a realização de procedimento licitatório, consoante artigo 175 da CF, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “(...) toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de…

a sua concepção típico contrato de direito privado; e) a quinta, por fim, a imagina como um contrato de direito misto. 2) conceito: Segundo Marcelo Alexandrino “o contrato de concessão é delegação de execução, no qual o Poder Público, mediante licitação, passa para o Particular o serviço”. Tal contrato administrativo é regulado pela Lei 8.987/95, Lei 9.074/95 e Lei 11.079/04. "Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a…

suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da…

conservação, reparação, manutenção, transporte, locação de bens, a publicidade e os trabalhos técnicos profissionais. Tanto os contratos de serviços como os de obra pública não exigem, para a sua celebração, autorização legislativa, mas exigem licitação e, uma vez celebrados, publicação. A Lei nº 8.666/93 define obra pública como toda “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta e indireta.”; e serviço como “toda atividade destinada a obter…

Licitação DispensadaArt. 17 lei 8.666/93 | Licitação DispensávelArt.24 lei 8.666/93 | Nas situações em que também existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I…

104/2013 ARRAIS & CIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº07.346.264/0001-40, localizada no Município de Ananindeua/PA, neste ato representada por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO Acima referenciado, pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão. A presente impugnação pretende afastar do presente procedimento licitatório, exigência feita em extrapolação ao disposto no…

público como um contrato administrativo bilateral. A lei geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. No que tange a responsabilidade, em conformidade com o novo…