Defesa Prévia Licitação

concorrência desleal até porque só a estatal presta aquele serviço público em nome do Estado. Lembremos que em tal área é negado ao particular a livre iniciativa, ou seja, só podem prestar serviços públicos como regra geral, se participarem de licitação pública prévia e vencendo- a receberem o título de concessionário ou permissionário daquele serviço público, que foi descentralizado e delegado pelo ente titular o Poder Concedente. Portanto, chega- se a conclusão que, em face da…

atual Prefeito da cidade o Sr. Joça dos Santos, o autor resolveu protocolar requerimento junto à repartição competente da Prefeitura, para obter cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação. Insta salientar que além da não realização de procedimento licitatório para contratação do serviço, o contrato em questão apresentou o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, durante cinco anos. II - DO DIREITO

informações prestadas pelo Pregoeiro. Ministério da Educação Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação Geral de Compras e Contratos Coordenação de Compras EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2012 EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Processo nº 23000.009887/2012-49 Tipo de Licitação: Menor preço Global Data: 27 de novembro de 2012 Horário: 10h00m (horário de Brasília-DF) Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br Código UASG: 150002…

Licitação A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

internacionais. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,…

pela Administração Pública" (PIETRO, 2005, p. 19). Essa interpretação decorre do quanto disposto no art. 175 da CF/88, in verbis: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". A respeito do tema, Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239) entende que: A concessão tem por objeto um serviço público; não uma determinada atividade ligada ao serviço público, mas todo o complexo de…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…