Defesa Prévia Licitação

fevereiro do corrente ano, ESCULÁPIO DA SILVA foi surpreendido por seus amigos com a informação de que a Administração do Estado no qual reside está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes de seu partido político, sendo que os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento estatal, observado o devido processo legislativo. Surpreso com a referida…

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO Conrado Djalma Silva Chiappin RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios…

ESTADO DE RORAIMA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONVITE Nº 005/13 Nº de ordem em série anual: 005/13 Nome da Repartição e setor interessado: Câmara Municipal de Boa Vista – Secretaria Administrativa. Modalidade: Convite, regido pela Lei nº 8.666/93. Regime de Execução: Indireta Tipo de Licitação: Menor Preço. Prazo de Entrega e Execução: 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura do contrato. Valor estimado de até: R$…

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel Comissão Sub-Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas Rua Rio Grande do Sul, 1.289 - CEP 85801 901 - Centro - Cascavel PR Tel. 45 3219 3100 www.receita.fazenda.gov.br EDITAL DE LEILÃO N.º 0910300/0004/2014, PROCESSO Nº 10935.723932/2014-41 PARA VENDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS MEDIANTE LEILÃO ELETRÔNICO PESSOAS JURÍDICAS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel - PR, designada pela…

permuta, dação, conforme o Instituto do Direito Privado, bem como pode ser alienado investidura e legitimação da posse, conforme os Institutos do Direito Publico e legislação vigente. Sendo que na doação, permuta ou dação em pagamento é dispensada a licitação. Segundo MAZZA (2012, p. 541), no artigo 99, § único, do Código Civil (Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito…

fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem: a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade; b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das

à Administração Pública direta, a execução de referidos serviços, conforme previsto no art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições…

contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único.…

com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do…

Lei Nacional de Licitações antes de se tornar lei propriamente dita já possui equívocos e omissões que poderiam ser evitados, tornando-a mais adequada às necessidades dos administrados e aos anseios da administração pública. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Lei nº 8.666/93. Projeto Lei nº 7.709/2007 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho fará um estudo sobre a proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se…