Direito Administrativo Conrado Chiappin

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO

Conrado Djalma Silva Chiappin

RESUMO
Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração
Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios norteadores da Administração Pública, a fim de que seja resguardada a isonomia aos participantes e a contratação mais vantajosa para a
Administração. Além disso, serão tratadas as sanções previstas em Lei, caso o procedimento licitatório incorra em alguma de suas regras, bem como toda a formalidade necessária em suas fases, e a publicidade que é de suma importância para o fim a que está destinado o procedimento. Palavras-chave: Conceito; Lei; Licitação; Finalidade; Formalidade; Princípios; Procedimento;
Sanções.

1.

INTRODUÇÃO
Desde que o Estado foi criado, existe, a Administração Pública, que tem o objetivo de

controlar a aquisição de produtos e a contratação de serviços, de maneira que a máquina estatal possa cumprir as funções para quais está designada, quer seja na área da saúde, educação, construção civil, pavimentação, construção de galerias de águas pluviais, enfim, em todos os segmentos que sejam pertinentes à Administração Pública.
Assim, diante de todas as possibilidades de aquisição de produtos e de prestação de serviço público, se faz necessário, na maioria dos casos, o processo de licitação, para que possam sê-lo tendo em vista melhores preço e qualidade. Por conta disso, a Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei Nacional das Licitações (substituindo o Decreto 2.300/86) introduziu significativamente as modificações na maneira de proceder as licitações, alterando de uma forma drástica os seus resultados, com o escopo de aprimoramento. No entendimento da letra da Lei e