Defesa Prévia Infração

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

Goiânia - GO, Rua José de Siqueira, nº 45, telefone/fax 3204-8870, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº 08700.006101/2012-70, em virtude dos motivos de fato e de direito adiante relatados, esperando ao final seu provimento de deferimento. I - DOS FATOS Como consta do citado auto de infração, o recorrente, a empresa Transvia S/A, concessionária da exploração de serviço de transporte intermunicipal de passageiros…

jurados. d) pode ser alegada a qualquer momento durante o processo. 6 O assistente do Ministério Público: a) não poderá argüir suspeição. b) deverá argüir suspeição no oferecimento da denúncia. c) deverá argüir suspeição no prazo da defesa prévia. d) deverá argüir suspeição no prazo das alegações finais. 7 Se a exceção de suspeição for julgada procedente: a) os autos voltam para o juiz para que este dê prosseguimento ao processo. b) todos os atos presididos pelo…

............................................ 9 3.2. Inviolabilidade ......................................................................................................................................................................... 9 3.3. Defesa Oral............................................................................................................................................................................ 10 3.4. Desagravo ..................................................

“autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

do DETRAN -MS Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO JARI DA SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL (SULOG) Ref.: auto de infração 602937 RENNE DA ROCHA LIMA, brasileiro, casado, cooperado, inscrito no CPF nº 945.307.775-53, residente e domiciliado na travessa Monsenhor Vitoriano 211, município de Estância/SE, CEP nº 49200-000, por conduto de seus advogados e procuradores ut instrumento em anexo, cujas as informações devem ser feita nas pessoas destes, vem,…

apresentados para empresas 1. Prevenção Utilizado para ajudar as empresas a se adequarem as normas de controle de qualidade para que, assim, atendam a legislações, as resoluções, normas técnicas. 2. Reparadora: pode ser dividida em responder auto de infração e auto de notificação. Auto de Notificação Utilizado para solicitar informações e esclarecimentos, com o objetivo de verificar se a empresa em determinada questão, como por exemplo, controle de qualidade, está seguindo as…

exigência fiscal em referência não possui fundamentos para subsistir, devendo ser julgada procedente a presente ação, livrando a Embargante de quaisquer ônus relacionados ao crédito tributário em discussão, pelo fato dá serem não-contencioso, não infração ao art. 135, do CTN e inequivocamente prescritos. II – DO DIREITO. II.1 – DO REDIRECIONAMENTO – CRÉDITO NÃO CONTECIOSO – DA ABUSIVA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Insta ressaltar que de forma incorreta e…

âmbito do Estado de Mato Grosso, através de: a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente; b) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à legislação de proteção ambiental; c) controle e monitoramento das atividades de exploração dos recursos minerais, hídricos, florestais e faunísticos; III - estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental;…