Defesa Prévia Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho

DODEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: GILDEMAR LOPES CORREIA RG: 172662460 CPF: 318.692.975-04 VEICULO : MARCA: GM/CELTA PLACA: JPM 5187 ANO: 2003/2003 CATEGORIA: PARTICULAR COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

representada por seu proprietário (qualificação pessoal, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com fundamento no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E RESOLUÇÃO 02/2008, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, vem mui respeitosamente a Vossa presença, apresentar PEDIDO DE ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO OU, AINDA, PARCELAMENTO DA MULTA APLICADA PRÉVIA contra o auto de autuação nº ........................ MÉRITO A requerida é empresa de pequeno porte no ramo de…

interpor recursos face notificações de infração de transito (copia em anexo). Recurso Administrativo, contra os efeitos de cancelamento da permissão de dirigir. Dos Fatos A recorrente acima qualificada teve inserido em seu cadastro restrição, por este respeitado órgão de transito, restrição esta, que consta em seu desfavor, o cancelamento da permissão para dirigir, em virtude de constar em seu cadastro o seguinte auto de infração imposta ao veiculo VW/Parati…

DE [XXXXXXXXXXXX] Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX] Veículo: HOC 3240 ANA LÚCIA BAHIA, brasileira, casada, psicanalista, inscrita no CPF sob o nº 614.734.646-68, portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na Rua dos Dominicanos n.º 165/504, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por…

único provimento derivado horizontal é a readaptação (a qual, aliás, não é senão uma modalidade de transferência). (C.A.) De acordo com a S. 685 do STF: “É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO.” Com base nesse entendimento, as formas de provimento transferência (era a passagem de um Servidor de um…

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FULANO DE TAL, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, portador da Carteira de Habilitação n.º xxxxx, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, Rio de Janeiro RJ, respeitosamente, vem interpor junto a Vossa Senhoria, a presente DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração XXXXXXXX, aplicada ao veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos:

acatamento às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova…

xxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx - Bairro xxxxxxxxxxx - Cidade xxxxxxxxxxx-Estado xx. - CEP: xxxxxxxxxxxxxx, com espeque no §2º do art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 149/03 apresentar sua DEFESA na Notificação de Autuação nº xxxxxxxx, lavrada pelo Departamento de Trânsito do Estado do xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: Esta subscritora é…

merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição, especialmente pela irretroatividade da lei, haja vista que a reforma da casa do acusado se deu no início da década de 1990, quando não havia lei penal que tipificasse como crime a infração a ele imputada. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o crime do artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 é considerado crime instantâneo, porém, ainda que produza resultados permanentes, é impossível desvirtuar a dicção do tipo…