Defesa Prévia Infração

entre outros. O processo sumário inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, podendo ser arroladas, como dispõe o art. 539, em seu caput, do Código de Processo Penal,até 5 testemunhas, sendo o acusado citado e podendo o mesmo apresentar defesa prévia após o interrogatório. No caso de contravenção, explica o autor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (2005), que o rol passa a ser de 3 testemunhas apenas. Explica TOURINHO, por meio de um esquema (2000: 656) que aplicar-se o processo…

se referindo a nulidade relativa que recorre a inobservância da regra do lugar da infração pq a nulidade por quebra desse critério do lugar da infração sendo uma nulidade relativa depende de uma arguição pela parte. O lugar da infração é um outro critério de competência que se aplica aos infratores que não detenham a prerrogativa de foro segundo o qual o processo deve ser instaurado no lugar onde aconteceu a infração pq ali estão as provas e são mais fáceis recolhê-las. Por exemplo: Se…

fundamento na interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, Auto de Infração: XXXXXXXX com Infração: 516-9, onde diz DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, o que faz da seguinte forma. Código de Processamento da infração: 516-9 Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas…

e 02). Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste…

|DEFESA PRÉVIA | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXX, de 15/12/2010, imputada ao veículo Peugeot 206, RENAVAM 1111111, o veículo foi autuado na Av. Getúlio Vargas, 70. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII…

AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP Ref.: Requerimento de Defesa de Autuação – Auto de Infração nº 3B9011836, 3B9011837, 3B9011838, 3B9011839 E 3B9011840 PAULO CESAR CAMARGO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 22.512.653-9, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 180.953.618-95, com a carteira nacional de habilitação sob o numero de registro

da AMT Comissão de Defesa Prévia - CODEP DAS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS FÁBIO CARRARO, portador da CNH Nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ GO, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de…

SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ILHÉUS, BAHIA DEFESA PRÉVIA (NOME e QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO), tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – AIT N. (Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO), vem, tempestivamente, apresentar defesa prévia, o que faz nos seguintes moldes. Diz o ato notificatório que o veículo de propriedade do ora peticionário teria excedido a velocidade permitida para o perímetro urbano da Avenida (LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO). De pórtico, cumpre registrar que o…

ANEXO I GUIA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR De acordo com a Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome:…