Defesa Prévia Infração

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº .....,

Ocorre que, os agentes estatais que conduziram a operação policial por ordem do Impetrado excederam os limites da sua atuação, haja vista que o Impetrante não se encontrava em flagrância delitiva de forma a ensejar a apreensão dos equipamentos sem prévia determinação judicial, razão pela qual, fica patente que o mesmo foi atingido por abuso do poder. Na oportunidade da apreensão, não subsistia lastro apto a legitimar a apreensão e remoção dos equipamentos, porquanto, os mesmos já…

CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado a Rua Raul do Espirito Santo, Nº 125, Centro, Colinas do Tocantins, através de seus advogados, Vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo da lei, APRESENTAR RECURSO, contra decisão da JARI que negou provimento ao recurso contra auto de infração…

taxa de expedição das carteiras profissionais; rendas eventuais. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. 12 O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura;…

75143-120, nesta cidade de Anápolis - Goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor à presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Auto de infração nr A0130043624, datada de 05/05/2013, imputada ao veículo cor Cinza, placa KEI-3234, renavan 756477204, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código…

DEFESA PRÉVIA Ilmo. Sr. Superintendente de Engenharia de Tráfego-SET da Comarca de Salvador-Bahia Auto de Infração nº F000175267 Rafael Mendonça Souza, brasileiro, maior, funcionário publico, residente e domiciliado na Rua Valadares,194a, São Lazaro, Itinga. Inconformado com a autuação, com fundamento na Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), vem à presença de V.Sa. apresentar DEFESA contra o auto deinfração em epigrafe, pelos motivos fáticos e…

DETRAN/SC Processo Administrativo nº DR5 064/2011 AUTO DE INFRAÇÃO N.º 55972325 - VEÍCULO DE PLACAS MCZ1257 Wagner Carlo Passos, brasileiro, casado, profissional da área de vendas, portador do RG n.º 3.677.235 e do CPF n.º 006.227.359-00, residente e domiciliado na Rua Manoel Jovêncio Castro, n.º 448, Bairro São João, Cidade Tubarão, Estado Santa Catarina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não…

obrigatória e por fim às 13 horas e 17 minutos teria novamente avançado o sinal de parada obrigatória. O auto de infração n° A26892134 descreve que às 13 horas e 16 minutos o condutor da motocicleta teria transposto um sinal de parada obrigatória sem a detenção total do veículo ensejando assim a penalidade. No entanto, para que a penalidade tenha validade, o local da infração tem que ser inequívoco ,sem erros,(como preceitua o 281 § único do CTB) o que não é o caso desta…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA …

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…