Defesa Prévia Infração

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DOS FATOS Antônio Angelo da Silva, é proprietário da motocicleta Yamaha,YBR 125E, 2007/2008, placa MXU 4516/RN. (Doc. em anexo - Cópia do Certificado de Registro de Veículo). O requerente recebeu Notificação de Infração de Trânsito nº 0029905422, expedida em…

respeito e acatamento de estilo à ilustre presença de V. Sa., com base no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DEFESA PRÉVIA Em relação ao Auto de Infração nº 116100-E003365861, lavrado por infração ao art. 11175 do CTB, pelas razões de fato e de direito a seguir descritos: - DOS FATOS I – O Recorrente é proprietário do veículo VW/SAVEIRO 1.8, Placas MXB-2360,…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

imposição de penalidade Auto de Infração nº . , brasileiro, , , portador do RG nº -SSP/PE, inscrito no C.P.F/M.F sob o nº , portador da Carteira Nacional de Habilitação de nº , residente e domiciliado à Rua , nº , , Recife/PE, CEP: , por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório situado nesta cidade, à rua do , Nº , Aptº , , Recife-PE, onde recebe intimações e avisos, inconformado com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida,…

consta na própria notificação de penalidade anexa, a data limite para apresentação da defesa é dia 23/07/2013. Tempestiva, pois, a presente defesa. II - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO O Recorrente é proprietário do veículo, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia, conforme consta da Notificação, por deixar de reduzir a velocidade na proximidade estação embarque/desembarque de passageiros. Tal infração enseja a aplicação de multa e a perda de 7 pontos na Carteira de…

Ilmo Sr. Presidente do Junta Administrativa de Recursos de Infração do Rio de Janeiro – RJ Fulano de Tal, brasileira, solteira, secretária, CPF-MF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 000000-0, expedida pelo IFP-RJ, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000, Bl 01, aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., interpor a presente DEFESA PRÉVIA a notificação de autuação nº 0000000000, com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais…

JANEIRO – DETRAN/RJ. Auto de Infração: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxx, nº xx – x- apt. 205 – Bairro, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN – RJ. Ref: Auto de Infração n° XXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE…

do Autor de exercer sua atividade financeira com as devidas licenças e documentos necessários, além do mais de estar providenciando tais documentos, a punição do Autor não se mostra adequada. Tendo em vista diversos vícios constantes nos autos de infração e cumulação de sanções, quer de ordem formal, quer de ordem material, o Autor azuiza a presente medida, afim de que sejam corrigidas as ilegalidades a Ele impostas. DO DIREITO: I - Da afronta aos princípios da Legalidade e…