Defesa Prévia Infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Fulano......, por si só, comparece respeitosamente à presença de V.Exa. para, em vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância…

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

1 – Qual a relação que se pode fazer entre os seguintes conceitos: (i) incidência; (ii) procedimento administrativo; (iii) lançamento de oficio; (iv) prova; (v) processo administrativo fiscal e (vI) principio da ampla defesa? 2 – Com a revogação do paragrafo único, do art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941/09, não há mais previsão legal para devolução do prazo para impugnação, na hipótese de agravamento da exigência inicial. Considerando esse dispositivo em conjunto com os…

pela escolha da execução de uma das medidas: o arquivamento do feito, em se demonstrando a ausência de infração, ou a aplicação da penalidade cabida, no caso de cometimento de falta funcional. O procedimento de sindicância é preliminar, preparativo do processo administrativo principal, contendo caráter inquisitivo, não litigioso, sem a incidência dos princípios do contraditório e ampla defesa, com o princípio da publicidade atenuado, sendo impedida a aplicação de penalidades. Processo…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÃO – JARI/SC PLACA: MGK9713 RENAVAM: 127681930 AIT: 55286367D JUSELI PAULINO DA SILVA PRIM, brasileira, casada, portador do RG 00002624314, e inscrito no CPF 003.999.039-76, residente e domiciliado na Rua Benedito Novo, nº 300, Progresso – Casa Amarela, vem respeitosamente, com fulcro na Lei 9.503/97, propor hábil e competente; RECURSO A JARI/SC A notificação de autuação por infração de trânsito de n.…

CompletoRecurso 2 Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito,…

São Francisco, em Brejo Santo-ce, devidamente identificada como a condutora responsável pela suposta infração ora ocorrida, vem, respeitosamente, “oportune tempore”, perante os ilustríssimos julgadores, com fundamentos na lei nº 9.503-97 e seus artigos 96,281,282,286 e 287, propor o presente. NESTES TERMOS- PEDE DEFERIMENTO DA AUTUAÇÃO ____________________________________ REQUERENTE Cuja infração foi emitida pelo departamento municipal de transito-Demutran-Brejo Santo-ce, parte ora…

parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 230 Inc. XIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Auto de n° MTA0679989, de 27/09/2012, imputada ao veículo xxx D PLACA xxx que o veículo foi autuado na Rua I, n.º I 17, Cuiabá-MT. Tendo sido Nomeado o Condutor xxxxxx, Infração esta cometida com fulcro no artigo…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará