Defesa Prévia Infração

Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viario – DSV, e Secretaria Municipal de Transportes – SMT do estado de São Paulo. REF: Defesa Prévia de Infração sob o número SP- A2 -003525- 6 PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.821.176/0002- 90, localizada à Avenida Luiza Contine, nº 65, Bairro Alto Sion, na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais. Vem respeitosamente à presença do Senhor Diretor desse…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

EXMO. SR CHEFE DO SERVIÇOS DE AUTOS E MULTAS DO IPEM-INMETRO DE SÃO PAULO M J ROCHA DOS SANTOS CNPJ 03.901.670/0001-77 PROCESSO IPEMFORT : CE 3452/08 AUTO DE INFRAÇÃO : 1001130004256 MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS, brasileira, casada , comerciante,residente e domiciliada à Rua quatro, 47 Residencial Campos dos Ingleses Maraponga CEP 60712-220 Fortaleza Ceará . Vem mui respeitosamente apresentar RECURSO referente a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, propor DEFESA PRÉVIA, com referência ao auto de infração de trânsito sob o n. A000000-1, pelos fatos que seguem: DOS FATOS O recorrente recebeu via correio a notificação de autuação pela suposta infração de trânsito, por haver infringido ao artigo 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro (ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO/PLACA R-6a). Consta no auto de infração elaborado pelo agente de…

transporte interno dos produtos utilizados, conforme NR11. 2.3 Decorrente da atual situação, de que a empresa baseou-se no art. 60 do Decreto Federal nº 3.179/99 e este sendo revogado pelo Decreto Federal 6514/08, a atual defesa estará acolhendo para si o atual Decreto Federal 6514/08. Que no Art. 4 relata que para a empresa ser autuada deve-se observar a situação econômica da mesma que mediante a sanção administrativa estava em um período crítico não…

que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma suposta infração de…

PMRJ INFR: B5182894 DATA:15/09/2013 HORAS 21:20 PLACA: KYH 2882 PONTOS 05 ART. 181 INC VIV. ESTACIONAR EM VIADUDOS. JUSTIFICATIVAS PARA DE DEFESAS PRÉVIAS 1- venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade,…

Boa tarde! Necessito de um modelo de defesa prévia art. 165 lei seca. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6º A infração prevista no artigo 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores…