Defesa Prévia Infração

FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação da área técnica, em especial sobre o órgão que aplicou a multa, a fim de alegar a preliminar de…

residente e domiciliado à Rua Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de…

º xxxxx, residente e domiciliado em Tramandai-RS, à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP:XXXXX, vem respeitosamente perante este órgão apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos do artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, em face da penalidade que lhe foi imposta por decorrência da suposta caracterização da situação descrita no auto de infração xxxxxxxx (anexo) pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O RECORRENTE era o condutor do veículo: FIAT/UNO MILLE…

de Habilitação nº 04517571419, residente e domiciliado na Rua Rio do Sul, n° 125, no bairro São Judas, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.303-340, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito autuada sob o nº 55208450D, órgão autuador nº 281610, conforme cópia em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo PEUGEOT/206 14 PRESEN FX, automóvel/passageiro, particular, placa…

apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia na Av. / São Jorge, próximo ao sítio, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito –. Consta na referida notificação e no auto…

DEFESA ADMINISTRATIVA passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Dos Fatos: Há cerca de dois anos o senhor Jão Silva explora-se a cultura da milho na Fazenda Santo Antônio, também situada neste município de Unaí-MG., atualmente imóvel de Propriedade do autuado, este, que vinha beneficiando-se da referida cultura por cerca de dois anos. Note-se que o autuado não contribuiu com qualquer parcela de culpa, pois o mesmo não tinha conhecimento…

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES Eu, ... , portador do RG nº “tal”, e da CNH nº “tal”, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 01/05/2013 às 10 horas e 12 minutos, na Av. SETE DE SETEMBRO x DOM PEDRO II, PRÓXIMO AO NUMERO 2565 o veículo FORD KA, placa HNM 9256 foi autuado pela infração TIPIFICADA NO ARTIGO 218 inciso I do CTB , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por…

DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:…

Bairro Jardim Guanabara, CEP: 16300-000 Cidade: Penápolis, Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do…

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO. Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de lide repetida, patrocinada sempre pelos mesmos profissionais, a fixação dos honorários em valor equivalente R$ 1.000,00…