Defesa Prévia Infração

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DA SMTT (SE). AUTO DE INFRAÇÃO N.º M 38748743 LAVRADO EM 08 DE SETEMBRO DE 2014. Xxxxxxxx yyyyy,zzzzz, estudante, portador do CPF de n xxx.xxx.xxx-xx, com endereço situado à Rua José XYZ, n 12345, Aracaju (SE), vem à presença de Vossas Senhorias apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração em referência, com fulcro no artigo 214, capitulo XV, Inc.I da Lei n° 9.503/97, conforme notificação anexa, pelos

oficiais, de empresas ou entidades particulares; VI rendas eventuais. Art. 17 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura; IV suspensão do exercício…

Processo IPEM/SP nº: xxx Auto de Infração nº: xxx NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxx, com sede nesta Capital na Rua xxx, CEP: xxx, por meio de seu representante legal, xxxx, brasileira, solteira, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG xxx, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º xxx, vem respeitosamente à vossa presença apresentar sua DEFESA, por meio do presente DEFESA PRÉVIA Em face ao INMETRO, Instituto Nacional de

DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS CRAVOS X RUA AGELO NARDI INFRAÇÃO: CONDUZIR VEÍCULO

Venho por meio desta, apresentar à V.Sª, Defesa Prévia referente à notificação de autuação nº0020924648. O Art. 209 do Código de Trânsito prevê tratar-se de infração grave “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio”. Fazendo-se uma análise do texto do dispositivo legal verificamos que há três ações distintas que estão tipificadas.

DETRAN/SP. AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030 Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença de V. Exa. apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art.…

DO – ESTADO DE ........................ Auto de infração de pesagem – veículo de placas .................... ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° ................., com sede na Rua .........................por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO........, EM ....... AUTO DE INFRAÇÃO N.º ..... João dos Anzòs, brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões…

processo, infringe o princípio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Impõe limites claros à arbitrariedade, pois exige que todos os atos administrativos sejam acompanhados de justificativa prévia, clara e lógica. A decisão que for tomada sem motivação, ou com motivação insuficiente, será nula. “todos são iguais perante a lei” (art. 5°, caput, CF/88 ) “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…