Recurso de transito

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE ___________ – SÃO PAULO.

DIVERGÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, portador do RG. N. 00000000 – SP, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida --------------------, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, propor DEFESA PRÉVIA, com referência ao auto de infração de trânsito sob o n. A000000-1, pelos fatos que seguem: DOS FATOS O recorrente recebeu via correio a notificação de autuação pela suposta infração de trânsito, por haver infringido ao artigo 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro (ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO/PLACA R-6a). Consta no auto de infração elaborado pelo agente de trânsito, que os fatos se deram no dia 15 de março de 2013, às 10 horas, tendo como local de cometimento “PADRE TARALLO, N. 626”. O veículo de placa EEE 0000 que consta na notificação de autuação está devidamente licenciado e registrado em nome do recorrente. ANALISE DO LOCAL DOS FATOS Consta no auto de infração que a tipificação indicada no enquadramento pelo agente de fiscalização de trânsito foi por infringir ao artigo 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, por desrespeitar a placa de sinalização R6a. Porém no local dos fatos a placa de sinalização existente em toda a extensão do quarteirão é R6c (PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR). Não resta dúvida que houve tipificação errada no momento da constatação da infração de trânsito, pelo agente, quando a correta seria por infringir ao artigo 181, inciso XIX do Código de Trânsito Brasileiro (ESTACIONAR O VEÍCULO EM LOCAIS E HORÁRIOS DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO (placa R-6c PARAR E ESTACIONAR)). Quanto aos fatos do recorrente haver parado o veículo para que a esposa que estava no comercio no local existente no numeral indicado no auto de infração, foi somente