Defesa Administrativa De Multa Do Inmetro

special Mensagem do IBRACON As Normas Brasileiras e o Código de Defesa do Consumidor Pode ser que grande parte da população não saiba, mas todos os produtos e serviços praticados ou vendidos dentro do território nacional devem obedecer às Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos que fornece a base necessária para o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Um dos objetivos da normalização é…

consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6…

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

Acordam os membros do TJSE, por unanimidade de votos, conceder a segurança. 5ª Jurisprudência: Ato administrativo Ementa: DIREITO ADMINSITRATIVO Permissão de serviço de transporte coletivo firmada com Cooperativa de trabalho - Apuração administrativa de fraude na utilização do Bilhete Único - Pena de exclusão aplicada aos operadores autônomos sem a observância do devido processo legal - Inadmissibilidade - Medida punitiva que afetou diretamente os interesses dos autores -…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu…

DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO. DEFESA DE AUTUAÇÃO AI N°. XXXXXXXXX, com sede no Município de XXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, com inscrição estadual nº XXXXXXXXXX, contrato social incluso (Doc. 01), proprietária do veículo XXXXXX, ano XXXXXX, placas XXXXXXX, por sua procuradora (Doc. 02) XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX (cópia inclusa -

..........., vem respeitosamente, inconformada com o recebimento do AUTO DE INFRAÇÂO EM EPIGAFRE, ofertar DEFESA DE AUTUAÇÃO Que requer seja acolhida e encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, alegando, para tanto, o que segue: DOS FATOS Conforme cópia em anexa, no dia 21/04/2014, por volta das 15:30, no Estado de Santa Catarina, no município de Garuva, na Rodovia BR 101, o veiculo proprietário da recorrente da recorrente, foi autuado sob a alegação

representada pelo seu Prefeito Municipal xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade de RG nº xxxx, expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de…

Cidade, 17 de dezembro de 2012 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Ilmo. Sr. Presidente do DNIT DEFESA PRÉVIA: 1- Requerente: Nome, endereço CPF: RG.: 2- Veículo: 01 automovel marca , modelo: 1.0 – Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior

tempestivamente, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma, apresenta neste ato a sua “DEFESA ADMINISTRATIVA CONTRA MULTA DE TRÂNSITO”, com base no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: De acordo com a mencionada notificação processada na data de 06/09/2010, o…