Defesa Administrativa De Multa Do Inmetro

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ. Eu, XXXXXXXXXX SILVA, RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX CNH nº XXXXXXXX, residente a rua Lions Club nº 627 bairro: XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte – CE . Proprietária do veículo IMP/FIAT DUCATO MAXI, de placas: XXXXXXX/CARGA. Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostas infrações de trânsito

parte deste órgão de impossibilidade de conversão da pena de multa em penalidade de advertência em razão do recorrente ser “reincidente”, impondo-lhe inclusive uma agravante, dobrando o valor da multa arbitrada, vem esclarecer que a empresa autuada não é reincidente. Para tanto, vejamos o significado de reincidência nos termos da Resolução nº 08 de 20/12/2006 do CONMETRO: “Art. 17. Verificar-se-á a reincidência, na esfera administrativa, quando o autuado cometer infração após o…

automóvel VW Gol I, placas CHB 6493, chassi 9BWZZZ377TT217522, RENAVAM 664995748, ano/modelo 1996/1997, cor vermelha, conforme documento 02 em anexo. A Defesa Administrativa foi julgada em 05/09/2013, restando INDEFERIDA, portanto a Recorrente está apta a promover novo recurso. A multa imposta implica em uma penalidade de 07 pontos em sua CNH e multa de R$ 191,54, sendo então uma infração Gravíssima. Esta foi à única infração sofrida pelo recorrente nos últimos 12 meses. A…

Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a infração 74550 ao recorrente via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e…

portador de C.I nº 2.639.347, residente e domiciliada na773406433, vem, respeitosamente perante este órgão estadual de trânsito interpor RECURSO Face à imposição de multa emitida pelo pelo r. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

adequado. Devem suportar o desenvolvimento, manutenção e evolução dos sistemas de forma eficaz Devem promover: forte coesão, baixo acoplamento e modularidade ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ - INMETRO. Ref. Homologação de Auto de infração n° 276870 – Processo n° 516/2013 FONSECA & LOBATO ME, empresa já devidamente qualificada, vem com o devido respeito, apresentar RECURSO…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor…

começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (xxx) DEFESA PRÉVIA (XXX) Brasileiro(a), inscrito(a) no RG sob nº (xxx) , SSP/BA, CPF: (xxx) , residente e domiciliado na Rua (xxx), CEP: (xxx), nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto de…