Defesa Administrativa De Multa Do Inmetro

com as sanções administrativas previstas no Art. 36 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. As matrizes As matrizes são divididas em três blocos: serviços, sustentabilidade e infraestrutura. Os meios de hospedagem classificados serão identificados por estrelas. As tipologias adotadas são: Hotel, Pousada, Hotel-fazenda, hotel Histórico, Cama&café, Flat e Resort. A classificação hoteleira é uma parceria do Ministério do Turismo com o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro)…

IPEM É o órgão que, mediante convênio com o INMETRO, desenvolve o trabalho de fiscalização de produtos e serviços que envolvam medições comerciais e a qualidade de produtos que se submetam a certificação compulsória da qualidade. Em suma, a verificação da qualidade e quantidade de um produto que esteja disponível para que um consumidor possa comprar. O IPEM utiliza a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 para sindicar e embasar suas operações. Objetivos 1. Metrologia A metrologia é a ciência

(71) 3116-3180/(71) 3248-6300, pelas razões fáticas e jurídica s a seguir delineadas: I – DOS FATOS A ........... é um pequeno comércio de produtos eletrônicos, que se firmou no mercado desta cidade há muitos anos, sem jamais ter sido alvo de multas ou de qualquer outro indício de irregularidades. Ocorre que, no dia 21 de outubro de 2009, a loja Autora recebeu uma visita de um fiscal do IBAMETRO, José Antônio A. de Carvalho, com registro de matrícula de nº 15257246-0, o qual…

do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua vez cumulativamente com anotação…

do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DEFESA DE AUTUAÇÃO Nº DO AUTO: CÓD. INFRAÇÃO: 746-3-0 (TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50%, 218, II). DATA: . HORA: MUNICÍPIO: VEÍCULO PLACAS: RENAVAM: ..., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ... e na Cédula de Identidade sob nº ..., residente e domiciliado na ..., vem respeitosamente perante Vossa…

nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

senão vejamos: DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprecendível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação…