Defesa Administrativa De Multa Do Inmetro

ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamente com perda de ...... pontos no seu prontuário. 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DOS DIREITOS - Conforme estabelece os Arts. 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 296/2008, só é competente para lavrar multa de infração de trânsito quem estiver conveniado com o Município e este com…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de…

DEFENDA-SE DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito…

AO DEPTº.NAC.DE INFRAESTRUTURA DE TRANSP DNIT BRASILIA - DF. DEFESA PRÉVIA ELIESIO PINHA DE FREITAS, portador da RG: 934736 SSP/RO CPF: 938.233.202-20 CNH nº. 405960931 cujo Registro: 04380862120 Categoria: AB, Residente na RUA TRIANGULO MINEIRO,543, Bairro: SAO PEDRO, Ji Paraná - RO CEP: 76900970, tendo sido autuado através do auto de infração nº. EO113994781 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida

de Operação do Sistema Viário - DSV ÍNCLITA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, aviador, residente e domiciliado na Avenida da Invernada, n.º 432, apto 144, Vila Congonhas, São Paulo - SP, portador da C.I. n.º XX SSP/GO, inscrito no CPF n.º YY, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossas Senhorias, em prazo hábil, interpor RECURSO contra notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, com fundamento…

pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

fiscalização são novas e ainda estão sendo pagas pelo recorrente. E por a cidade sede da empresa encontra-se há quase 200 km da capital, ser uma cidade pequena não existem profissionais capacitados para tal conserto. O recorrente protocolou defesa administrativa, sendo agora informado da condenação no valor de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais). Entretanto, tal medida não merece prosperar, por inteiramente divorciada dos preceitos legais. Se não vejamos: Está configurada a…

consequências da recusa são praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6…

DPRF – 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL – RS Junta Administrativa de Recursos de Infrações Av. A. J. Renner, 2701 – Humaitá CEP 90250-000 Porto Alegre - RS Ref.: Auto de infração n° xxxx xxx, brasileiro, xxx, xxxx, CPF nº xxxx e CNH nº xxx, com endereço profissional xxx, Porto Alegre/RS, vem apresentar RECURSO a notificação de penalidade nº xxxx (auto de infração nº xxxxx), nos termos que seguem: DO FATO No dia xx/xx/xx, às xxxx, o

ILUSTRISSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM. xxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional nº xxxx, inscrito regularmente no CPF/MF sob o nº xxxx, residente e domiciliado xxxxxxx, Bairro Campina, CEP xxxxx, vem perante Vossa Senhoria com fulcro na Lei nº 9.503/97, tendo em vista a Notificação referente a Autuação de Infração de Trânsito…