Defesa Administrativa De Multa Do Inmetro

NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO/PR. Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados,…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INMETRO “Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH) Auto de Infração nº DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS PROLEGÔMENOS A HERMENÊUTICA OCUPA UMA POSIÇÃO DOMINANTE EM RELAÇÃO À…

devido acato à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 5º, incisos V, XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição Federal, bem como artigos 282, 285, 286 e 287, estes do Código de Trânsito Brasileiro, oferecer, tempestivamente, o presente DEFESA aos termos da Notificação de Imposição de Penalidade em anexo e do Auto de Infração acima numerado, com base nas informações fáticas e jurídicas abaixo descritas: Preliminarmente. Antes de se adentrar no mérito dos fatos…

AIT/Processo n.º: .............. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 141/02, 146/03 E DELIBERAÇÃO Nº 38/03 DO CONTRAN DO COMPROVANTE…

Regulamento de Avaliação de Conformidade - RAC? Regulamento de Avaliação da Conformidade - RAC, é o documento que contém regras específicas, elaboradas e aprovadas pelo Inmetro por meio de Portaria, para o atendimento das entidades acreditadas, no perfeito cumprimento dos serviços de avaliação da conformidade. Através do RAC, o Inmetro estabelece critérios para o programa de avaliação da conformidade para cabos de aço de uso geral, estabelecendo dois modelos de possibilidade de escolha…

QULIFICAÇÃO, ES, vem respeitosamente perante V Sa. com espeque no artigo 281, parágrafo único, I do CTB, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº. 0000 expedido pelo ANTT, pelos fatos e direitos que se seguem: I. DO EQUIPAMENTO 1. Todo equipamento deverá ser aferido por órgão competente, o INMETRO, no caso em tela não veio descrito a datas da última aferição pelo INMETRO da balança usada na presente notificação. Este erro por parte do órgão autuador está gerando grave transtorno para este

ILMO. SR. DIRETOR DO DAER/RS. PORTO ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”.

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público:…

medida de advertência conforme previsão dos artigos 889, do Decreto 30.691/52 e 2º, inciso I, da Lei 7.889/89, tendo em vista, inclusiva a primariedade da Autuada, bem como o fato desta já ter regularizado a verificação metrológica periódica perante o Inmetro. Aliás, é inegável a boa-fé da Autuada, em relação ao fato imputado no auto de infração, uma vez que não agiu com dolo ou má-fé, assim, como em nenhum momento pôs embaraço à fiscalização dos órgãos administrativos, fato este que…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO INFORMA QUAL O EQUIPAMENTO UTILIZADO (etilômetro), nem cita qualquer identificador do aparelho (modelo, número, etc.); bem como não informa A DATA DE AFERIÇÃO E O CERTIFICADO DO INMETRO. Tais dados possibilitariam aferir as condições…