Defensoria Pública Federal E Estadual

Buscando efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos…

JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria…

DEFENSORIA PÚBLICA O Órgão Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem jurídica, a Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas…

ADVOCACIA PÚBLIA E DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Trabalho apresentado a professora Solange Correia na disciplina de Teoria Geral do Processo civil, como atividade complementar pelos alunos: Eduardo Medeiros Cavalcanti Jailton da Silva Santos José Elson dos Santos Josefa Oliveira (Marluce) Júlio Seabra de Souza Carvalho Lindonária L. Rodrigues de Morais Luiz Antonio dos Santos Rodolfo Araújo Sara Evelin Marques Melo Elton José da silva NOVENBRO DE 2013. ADVOGACIA…

TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL I EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 5.296/DF DEPENDÊNCIA – ADI n. 4282 RELATORIA MIN. ROSA WEBER ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS – ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 31.248.479/0001-03, com sede no SCN, Quadra 01, Bloco C, n. 85, Sala 1.308

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Direito Processual Civil/Turma 14 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES BLUMENAU/SC 2013 SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil/Turma 14

preponderantes comuns) não podem, jamais, intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da ideia de freios e contrapesos. PODERES EXECUTIVO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA / ADVOCACIA GERAL LEGISLATIVO SISTEMAS DE PESOS E CONTRAPESOS SEPARAÇÃO HORIZONTAL Os poderes são paralelos: não há hierarquias entre eles ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADOS MUNICÍPIOS…

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA (127 ao 133) Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia Tanto Ministério Publico, Advocacia Pública, Defensoria Pública o são exercida por órgãos públicos, porque se encontram dentro da união, dos estados e do distrito federal. Órgãos públicos dentro de pessoa jurídica de direito publico. Quando faz concurso para esses órgãos se torna servidor publico do estado, união e DF, não servidor do órgão. Advocacia é uma atividade…

SUMÁRIO: 1-Introdução 1.1- Origem e História da Defensoria Pública. 1.2- Histórico no Estado da Paraíba. 3-Conclusão. 4-Bibliografia. A DEFENSORIA PÚBLICA 1- INTRODUÇÃO: A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita é direito e…

Funções Essências à Justiça Leonardo Rui Cavaletti1 Sumário: 1. Introdução. 2. Do juiz. 3. Do Advogado. 4. Do Escrivão. 5. Da Defensoria Pública. 6. Do Oficial de Justiça. 7. Do Porteiro de Auditório. 8. Conclusão. 9. Referências. 1. Introdução Para compreender inteiramente a justiça dentro de suas funções essenciais é preciso entender os aspectos e funções de cada órgão e funcionário que integram o sistema judiciário. Suas respectivas atribuições estarão descritas logo…