Defensoria pública

DEFENSORIA PÚBLICA

O Órgão

Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado.

Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem jurídica, a Defensoria Pública é um órgão do Estado que tem por objetivo prestar orientação jurídica às pessoas necessitadas sobre seus direitos.

Todo cidadão que não puder pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial tem direito ao auxílio de um defensor, que poderá até mesmo acionar o Poder Judiciário sem a necessidade do pagamento de qualquer valor.Quase todos os Estados e o Distrito Federal têm a sua Defensoria Pública.

Porém, cada uma delas tem atribuição para atuar nas causas relacionadas ao seu respectivo território. As Defensorias Públicas Estaduais atuam perante a Justiça Estadual e no âmbito federal existe a Defensoria Pública da União, localizada em todos os Estados, que atua perante a Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho. Vale lembrar também que as Defensorias Públicas Estaduais e a da União não têm atribuição para atuar perante o Poder Judiciário de outros países.

A Defensoria Pública funciona por meio do trabalho de Defensores Públicos - profissionais aprovados em concurso público exclusivamente para se dedicarem a orientar e defender gratuitamente aqueles que não podem pagar um advogado.

Recorrendo a Defensoria

Pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado. Na área cível, todas as pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na área criminal, por força do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria