defensoria pública

SUMÁRIO:
1-Introdução
1.1- Origem e História da Defensoria Pública.
1.2- Histórico no Estado da Paraíba.
3-Conclusão.
4-Bibliografia.
A DEFENSORIA PÚBLICA

1- INTRODUÇÃO: A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da Defensoria Pública, determinando que a Defensoria Pública seja instalada em todo o país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 da Constituição (LC 80/94). A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). Nosso país é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais (O DIREITO DE TER DIREITOS), desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba: Em 20 de abril de 1959, através da Lei nº 2.067/59, conhecida como Lei de Organização Judiciária, foi criada a antiga Advocacia de Ofício. Nesse período, a Advocacia de Ofício e o Ministério Público eram vinculados ao Poder Judiciário. No dia 17 de