Defensoria Pública

CAPÍTULO I - A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA.

No Brasil a ritualística do processo penal deve ser pautada na observância a alguns princípios que dizem respeito aos direitos humanos abrangendo tanto os direitos como as garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna. São os direitos de primeira geração que correspondem àqueles relacionados à liberdade do cidadão de forma abrangente. Tais direitos se caracterizam pelo fato de imporem ao Estado um dever de não intromissão na autodeterminação de cada pessoa, consistindo numa limitação ao poder público, ou seja, uma prestação negativa em relação ao cidadão. Já as garantias fundamentais consistem em mecanismos processuais utilizados na defesa destes direitos, dando ao cidadão legitimidade para exigir que o Estado proteja-os.

Uma das mais relevantes e amplas garantias constitucionais foi estabelecida no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, que é o princípio do devido processo legal. Seu surgimento se deu em meados de 1215, quando o rei da Inglaterra, João Sem Terra, após ser derrotado na Batalha de Bouvines, acabou, sob forte coerção dos barões ingleses, outorgando a estes algumas garantias.

Tais garantias tinham o objetivo de impedir o exercício do poder absoluto pelo rei, obrigando-o a renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que sua vontade estaria sujeita à lei. Dentre elas, a que serviu de origem para o princípio do devido processo legal foi estabelecida no art.39 da Magna Carta Inglesa, denominada de law of the land (Lei da Terra), cujo teor é o seguinte: “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra."

Posteriormente, o referido instituto passou a ser