Defensoria pública

“A aplicação das leis é mais importante do que a sua elaboração.”
Thomas Jefferson.

SUMÁRIO

Evolução Histórica .................................................................................05
Defensoria Pública..................................................................................06 e 07
Defensoria Pública no Brasil...................................................................08
O Defensor Público.................................................................................09

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de 1897, através de um decreto que instituiu a assistência judiciária no Distrito Federal, que era então a cidade do Rio de Janeiro.
O Brasil é o único país que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à justiça, e a Defensoria Pública em sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso a justiça e igualdade entre as partes, desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes instituições públicas essencialmente comprometida com a democracia, igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A Defensoria Pública do Estado do Pará surgiu em 1983 para promover a assistência judiciária que era então responsabilidade do Ministério Público do Estado, no mesmo ano foi regulamentada através da lei complementar nº013 de 18 de junho de 1983, tendo como objetivo proporcionar o amplo acesso à justiça aos cidadãos hipossuficientes do Pará.
A Defensoria Pública é uma instituição em fortalecimento e estruturação que conta com 260 defensores e atende a uma população de 102 comarcas paraenses e ao longo desses anos vem desempenhando um papel importante na garantia dos direitos dos cidadãos mais necessitados e na afirmação da dignidade humana.

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A DEFENSORIA PÚBLICA
À Defensoria Pública incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita às