Defensoria Pública Federal E Estadual

JOSEANE SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Feira de Santana Maio de 2014 ALZIRA NETA JOSEANE SOUZA MAIANA OLIVEIRA MANOELA CARVALHO MARIA LUÍZA SINDY MAYANNA TAMIRIS DOS SANTOS RELATÓRIO DAS VISITAS ÁS DEFENSORIA DO ESTADO E DA UNIÃO Trabalho solicitado pela professora Cídia Carozo, orientadora da disciplina Direito…

ética do DEFENSOR PUBLICO ESTADUAL e da UNIÃO. A Lei que organiza e prescreve as normas gerais é a Lei Complementar N°80/94 e com redação dada pela Lei Complementar N°132/09, EM CONSONÂNCIA com a CF/88 nos artigos 133 e 134 da CARTA MAGNA, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na fora do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI N°1050/50. DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é uma…

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

SLIDES: Defensoria Pública e Advocacia Privada A Defensoria Pública é um órgão público independente, essencial e permanente incumbido de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos necessitados, estando prevista na Constituição Federal em seu art. 134. Defensoria publica Através da Emenda 45/04 foi atribuída à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e orçamentária, passando, portanto, à condição de órgão constitucional independente, sem…

Acrescenta parágrafos ao art. 123 e alterar a redação do art. 153, ambos da Constituição Estadual A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º O artigo 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 123 (...) “§ 1º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa. (NR) § 2º Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de…

2. ADVOCACIA PÚBLICA (ART.131 E 132 CF) A advocacia pública é aquela que tem tanto o papel de representação judicial como de consultoria e assessoramento dos entes a entidades da administração direta e indireta. 3. DIVISÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA A advocacia pública é dividida em: Advocacia-Geral da União, Procuradoria- Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria- Geral dos Municípios. 3.1.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ART. 132 CF) Na Constituição de 1988 ganhou status de instituição

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA I – Introdução O presente trabalho tem por objetivo a análise as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC. Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida

O papel da Defensoria Pública no Brasil Quando foi criada , que modificações sofreu ao longo da história? A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal (então a cidade do Rio de Janeiro). A Constituição Federal de 1934, em seu título III, Capítulo II, art.113, nº 32, cuidou do direito de acesso gratuito à Justiça, nos seguintes termos: "A União e os Estados concederão aos necessitados

DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada

DEFENSORIA PÚBLICA Itabuna – Bahia 2013-2 Cratercirciziana Morais Trabalho apresentado como requisito para a obtenção de nota da disciplina; Direito Constitucional II, do curso de Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna – FTC. Itabuna – Bahia 2013-2 UMA BREVE HISTÓRIA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA Se tomarmos