Defensoria Pública Federal E Estadual

INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º) F INSTITUCIONAIS: o .c w w w F FUNCIONAIS autonomia (art. 127, §§ 2º a 6º) de independência (art. 128, § 5º, I) de imparcialidade v o MP Federal Defensoria Pública (art. 134) s r u MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨GARANTIAS DO MP: MP do Trabalho MP Militar CONAMP MP Estadual MP do DF e Territórios MINISTÉ 130-A MINISTÉRIO PÚ PÚBLICO – arts. 127 a 130- ¨ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: indivisibilidade independência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA: DANIELLE ANNONNI ACADÊMICA: AMANDA MARIA LENTZ TEMA: 06 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1998. DEMO, Roberto Luis Luchi. Assistência Judiciária. Paraná. CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.…

……………………………………………………………………………… METODOLOGIA ………………………………………………………………………… FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-LEGAL ……...……………………………………. A GESTÃO PÚBLICA PARA RESULTADOS ……………………………….………… A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO ............................................................................. AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL .. AS METAS DE GOVERNO DO PARANÁ PROPOSTAS PELO GOVERNADOR PARA O PERÍODO 2011-2014…

sexo. Liberdade para ter filhos, liberdade para não ter filhos. Liberdade para seguir tradições, liberdade para inovar. Os direitos humanos têm a ver com segurança: Segurança para ter uma vida digna com acesso aos serviços e às políticas públicas quegarantam os direitos FUNDAMENTAIS DA VIDA. Declaração Universal dos Direitos Humanos Elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), veio a público em 1948. Ela é a matriz de todas as declarações de direitos que foram…

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na área contenciosa para resolução de conflitos ou na área preventiva. Defensoria Pública: o Defensor Público atua em favor das pessoas carentes, aquelas que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular. O ingresso na carreira ocorre por intermédio de concurso público de provas e títulos . Delegado de Polícia Estadual ou Federal: é o responsável pela elaboração de inquéritos policiais, investigações,dentre outras…

O ACESSO À JUSTIÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ocorre que, hoje, para se ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário, em regra, devem ser pagas elevadas custas à Justiça, o que às vezes impede à pessoa que exerça esse direito. Em regra, não se pagando tais custas, não se ingressa com a ação. É que referidas

centralizada. O Estado Federal é o que possui o maior grau de descentralização. ✓Vamos relembrar: A descentralização pode ser Pode-se dizer que no Estado com forma federal o poder político se divide espacialmente, de modo que há autoridades distintas no território nacional. ● Dúvida para a próxima aula: pesquisar a Federação centrípeta e centrífuga. ➮ A Natureza Juridica do Estado Federal: São várias as teorias que procuram explicar a natureza jurídica do Estado…

condenatória a pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Entendeu o magistrado ser impossível a derrogação de norma penal pelo controle de convencionalidade, o qual, a seu ver, não caberia aos juízes nacionais. A Defensoria Pública recorreu à Turma Recursal, que manteve a condenação sob o mesmo fundamento. Como defensor(a) público(a) provocado(a) por JOSÉ dois meses após o trânsito em julgado da decisão condenatória, de acordo com o posicionamento…

dos autores é anterior a promulgação da constituição, e já fazia menção e efetividade do princípio efetivado posteriormente no texto da magna carta, que busca com a implantação da defensoria pública a quebra deste paradigma social. Santa Catarina é atualmente o único Estado que ainda não possui a Defensoria Pública, mesmo sendo esta uma obrigação constitucional e tendo comprovada eficiência nos demais Estados. Atualmente essa regra constitucional é exercida pela Ordem dos Advogados…

na mira da Defensoria Pública A Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro anunciou em janeiro de 2010 que iria remover 119 favelas “não urbanizáveis” até 2012 e demonstra que está empenhada em cumprir a promessa. O plano inclui a remoção de pelo menos 13 mil pessoas que, segundo estudo feito pela prefeitura, estariam vivendo em áreas de risco. Ainda de acordo com a prefeitura, os moradores seriam realocados, após indenização prévia, para as casas do projeto do governo…