Acesso a Justiça

O ACESSO À JUSTIÇA E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Ocorre que, hoje, para se ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário, em regra, devem ser pagas elevadas custas à Justiça, o que às vezes impede à pessoa que exerça esse direito. Em regra, não se pagando tais custas, não se ingressa com a ação. É que referidas custas são exigidas para cobrir as despesas com o processo.
Em estudo divulgado pelo CNJ, constatou-se que é justamente nos estados em que a população é mais carente que as custas processuais são mais caras. O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ constatou que, entre as cinco unidades da federação com menor percentual de pobres, duas - Santa Catarina e São Paulo - estão entre as que adotam valores mais baixos para custas judiciais. (http://anadef.jusbrasil.com.br/noticias/2431242/cnj-aponta-que-custas-judiciais-sao-mais-caras-em-estados-mais-pobres)
O mesmo estudo verificou que Dos cinco estados que possuem os percentuais mais altos de pessoas pobres, três - Maranhão, Piauí e Bahia - têm valores mais elevados para custas (http://anadef.jusbrasil.com.br/noticias/2431242/cnj-aponta-que-custas-judiciais-sao-mais-caras-em-estados-mais-pobres)
Isso de certa forma limita o acesso das pessoas ao Judiciário, pois nem todos têm condições de pagar tais custas processuais.
Para garantir o acesso de todos ao Judiciário nosso ordenamento criou meios para que os pobres possam ter acesso à justiça sem que tenham que efetivar tais despesas, visto que muitos, que muitas vezes mal têm para comer, encontram-se impossibilitados de pagá-las sem que com isso comprometam seu próprio sustento e/ou o de seus familiares.
Dentre esses meios temos: a) justiça gratuita; b) assistência judiciária gratuita; c) assistência jurídica integral e gratuita.
Segundo o autor Augusto T. Rosa