Defensoria Pública Federal E Estadual

coletivos, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...), dispondo ainda, no inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei Federal n 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, garante a prestação de assistência judiciária integral e gratuita a todos os necessitados, cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejudicar o próprio

795/2002 (Estadual) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos membros da…

CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA NO BRASIL “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição…

(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04/01/1999) - com referencias na LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar…

a. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: a CF não falava de independência funcional. A doutrina costuma dizer que a independência funcional tem duas dimensões: INTERNAS: dentro da própria defensoria, diz respeito à atividade fim, ou seja, os defensores públicos não são subordinados ao defensor público geral, mas administrativamente existe sim hierarquia. EXTERNA: o defensor público não se sujeita a outros órgãos, públicos ou privados (Poder executivo, OAB). A capacidade

Prefeituras, subprefeituras, regiões administrativas e secretarias municipais, estaduais, distrital e nacional a fim de acompanhar a execução da Política Nacional e do Plano Decenal. Mobilizar Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, órgãos do governo federal, estadual e municipal, as entidades em serviço de atendimento à comunidade em geral, bem como grupos e movimentos de crianças e adolescentes promovendo atividades públicas e divulgando nos meios de comunicação. Exercer o…

VASCONCELOS DE ARAÚJO DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOCACIA PÚBLICA TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DA PROFESSORA RIVANNA CAROLINE GOMES DE LUCENA. 1. DEFENSORIA PÚBLICA: De acordo com várias pesquisas em livros, internet e outros foi concluído pelo grupo que a defensoria é de…

Notícias STF Sexta-feira, 16 de março de 2012 Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIONALIZADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. “A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado democrático de…

licitude. As funções essenciais englobam a Advocacia Pública, dedicada à tutela dos interesses públicos cometidos a cada entidade estatal; Advocacia; Defensoria Pública, deliberada à tutela dos interesses, individuais e metaindividuais, dos necessitados econômicos e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública detém atribuição para a…