Defensoria Pública Federal E Estadual

Defensoria Pública Conceito De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir à pessoa que necessite a ampla e gratuita assistência jurídica, por meio da Defensoria Pública, Instituição criada especialmente para esse fim. A Defensoria…

principais regras: Tribunal Federal de Recursos (TFR) e “regra do terço” (art. 103, caput): O TFR, com sede na Capital federal, era composto de 9 Juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo 2/3 entre magistrados e 1/3 entre advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99. Regra do “quinto constitucional” em âmbito estadual (art. 124, V): na composição de qualquer Tribunal estadual, 1/5 dos…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/94 De acordo com as alterações determinadas pelas Leis Complementares Estaduais n.º 103/1997 e 574/2010 e LCE 515/2009 e 538/2009 Norma: Lei Complementar - 515 Promulgação: 11/12/2009 Publicação: 14/12/2009 Ementa: Cria Unidades Administrativas e Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo - DPE e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento

XXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, à presença Vossa Excelência expor o que segue abaixo. A Autora é beneficiária da Justiça Gratuita com amparo na gratuidade disponibilizada pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 988/2006, em seu art. 2º: Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e…

Psicólogo na Defensoria Pública: o campo das políticas públicas de saúde como uma das possibilidades de intervenção. Autora: Paula Rosana Cavalcante Psicóloga/ Agente de Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional Central/ Capital Contatos: prcavalcante@defensoria.sp.gov.br prcavalcante@usp.br (11) 99745-0502/ (11) 3104-1830 (com)/ (11) 2366-4454 (res) Eixo temático: “2. A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE” A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO…

128, Bairro XXXX, Fortaleza- CE, CEP: XXXXX, e XXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade de nº XXXXX, XXX/CE, residente e domiciliada à Rua Rio XXXXX, n° 385, Bairro XXX, Fortaleza- CE, CEP:XXXX, assistidos pela Defensoria Pública , no uso de suas atribuições, propõem, respeitosamente perante Vossa Excelência, o presente pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO firmado nesta data e nas condições constante do Termo de Acordo Extrajudicial anexo, para o que expõem e requerem:

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 3.4 FORMAS DE INGRESSO. 3.5 FUNÇÕES 4. ADVOCACIA PÚBLICA 4.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 4.2 COMPETÊNCIA. 4.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 4.4 FORMAS DE INGRESSO. 4.5 FUNÇÕES 5. ADVOCACIA 5.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 5.2 COMPETÊNCIA. 5.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 5.4 FORMAS DE INGRESSO. 5.5 FUNÇÕES 6. DEFENSORIA PÚBLICA 6.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 6.2 COMPETÊNCIA. 6.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até…

verdadeiras. 03) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. 04) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. 05) Apenas a afirmativa I é verdadeira. Questão 52 São funções essenciais à Justiça: I. Advocacia. II. Ministério Público. III. Defensoria Pública. 01) Todas as afirmativas são verdadeiras. 02) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras. 03) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. 04) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. 05) Apenas a…

com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. OAB Art. 45, EOAB: São órgãos da OAB: I. o Conselho Federal; II. os Conselhos Seccionais; III. as Subseções; IV. as Caixas de Assistência dos Advogados. OAB  Ao Conselho Federal, dentre outras obrigações: dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; editar e…