PEDIDO DE GRATUIDADE DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

Processo nº

XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXX em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, à presença Vossa Excelência expor o que segue abaixo.

A Autora é beneficiária da Justiça Gratuita com amparo na gratuidade disponibilizada pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 988/2006, em seu art. 2º:

Artigo 2º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei. (Grifo Nosso)

Da mesma forma, o art. 162 da referida lei, traz:
Artigo 162 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal:
IV - requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas;
IX - agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial, no exercício de suas funções;

Sendo assim, a assistência jurídica integral abrange não apenas o patrocínio de interesses em ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, mas também a assistência extrajudicial, inclusive com a isenção de custas para a aquisição de documentos obrigatórios para instruir a referida ação.

Recentemente houve parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça de SP, assim segue:

PROCESSO Nº 2014/107523 – SÃO VICENTE – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARECER (27/2015-E).DEFENSORIA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS –