Defensoria Publica Rio Janeiro

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I…

serviços são realizadas por organizações[1], compostas por recursos humanos e não-humanos (recursos materiais, tecnológicos, financeiros, mercadológicos, etc). E as organizações podem ser lucrativas ou não lucrativas, públicas ou privadas. A Defensoria Pública é uma organização pública não-lucrativa, composta por recursos humanos (Defensores Públicos, funcionários e estagiários) e não-humanos (recursos orçamentários, prédios, computadores, etc), que presta serviço de…

precisam ser defendidos judicialmente. De acordo com os dados do IBGE, mais de 20 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, reclamando a urgente adoção de políticas públicas que visem a solucionar esse lamentável quadro social. Dentre essas indispensáveis medidas está a efetiva instalação das Defensorias Públicas nos Estados que ainda não atenderam à imposição constitucional, bem como o fortalecimento daquelas já existentes. A gratuidade de justiça abrange honorários…

Direito tem duas opções quanto à sua atividade profissional: advogar ou seguir carreira jurídica (carreiras jurídicas públicas). Como advogado, representa e defende o cliente e seus interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal. Também pode dar assessoria ou consultoria jurídica a empresas públicas ou privadas. Se optar pela carreira jurídica (por carreiras jurídicas públicas) pode tornar-se Delegado de Polícia, Juiz de Direito (magistrado), promotor e procurador de Justiça (membro…

A edição da Lei n. 11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão…

Monitoria Constitucional B Turma 1 Monitor: Vinícius Barbosa Hessel Advocacia, Advocacia Pública e Defensoria Pública ADVOCACIA Preceitua o art. 133 da Carta Magna: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse artigo podemos destacar, então, dois princípios: Princípio da indispensabilidade do advogado: a priori, o advogado deve participar dos processos judiciais.…

Fernando Florido Marcondes EXPEDIENTE Produção Assessoria de Comunicação Social do CNJ Revisão Maria Deusirene Arte e Designer Divanir Junior Conteúdo A presente cartilha foi inspirada nas cartilhas da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado do Acre Cartilha da Pessoa Presa SUMÁRIO SEGUE-ME 5 APRESENTAÇÃO 9 APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11 DEVERES DO PRESO 11 DIREITOS DO

Perquisa Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/internacional/index.php/assistencia-juridica-internacional/informacoes-gerais Em 02 mai 2014 O que é Defensoria Pública? Assim como o Poder Judiciário e o Ministério Público, a Defensoria Pública compõe o Sistema de Justiça Brasileiro, todos trabalhando para solucionar os problemas surgidos entre os cidadãos e entre estes e o próprio Estado. Diferentemente do Ministério Público que, em regra, age na acusação penal e na fiscalização da ordem

DIREITO CONSTITUCIONAL – Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Poder Judiciário: Disposições gerais. Funções essenciais à justiça: da defensoria pública. NOÇÕES DE DIREITO CIVIL – Lei de introdução às normas do Direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, conflito das leis no tempo,…

Rua Caiapó, 35, apartamento 1001 – Engenho Novo – Rio de Janeiro – RJ, telefone: 3278-3047 e JORGE ANTÔNIO MORAES DO NASCIMENTO, brasileiro(a), separado judicialmente, almoxarife, portador da carteira de identidade n°. 05269407-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 612.692.127-53, residente e domiciliado na Rua Dom Helder Câmara, 9098, bloco 03, apartamento 605 – Quintino Bocaiuva – Rio de Janeiro - RJ, vêm, através da Defensoria Pública, com fulcro no art. 40 da Lei 6515/77,…