Atuação do defensor público

1 - Título: Carreiras Jurídicas

2 – Desenvolvimento
2 .1 – Tema : A Carreira do Defensor Público

2.2 – Delimitação do estudo: A importância do defensor público para os débeis economicamente.

2.3 – Problematização: A função do defensor público foi instituída na Emenda Constitucional nº 37/87 promulgada em 22 de julho de 1987 e tem sua estrutura organizacional disposta na Lei nº 1.490 de 30/06/89 e Decreto nº 13.351 de 15/08/89. Está prevista no artigo 134, parágrafo 1º do referido texto. Foi criada com o intuito de assistir aos hipossuficientes, que não podem arcar com os elevados custos da advocacia privada sem comprometer seriamente a manutenção familiar e precisam ser defendidos judicialmente. De acordo com os dados do IBGE, mais de 20 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, reclamando a urgente adoção de políticas públicas que visem a solucionar esse lamentável quadro social. Dentre essas indispensáveis medidas está a efetiva instalação das Defensorias Públicas nos Estados que ainda não atenderam à imposição constitucional, bem como o fortalecimento daquelas já existentes. A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais.Vale salientar que a assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. No atendimento na área criminal, por força do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, e em caso de réus com posses, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

Os defensores públicos são impedidos legalmente de exercer a advocacia privada, para não haver um conflito de interesses que possam desviar do foco que é o público carente. São também assegurados pela