lei complementar 80

Volume I
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa
Conhecimentos Específicos
- Noções de Direito Constitucional
- Noções de Direito Processual Civil
- Noções de Direito Processual Penal
Volume II
Conhecimentos Específicos
- Noções de Informática
- Raciocínio Lógico - Matemático
- Matemática
- Legislação Institucional
- Geográfica e História de Rondônia

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Mensagem de veto
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Disposições Gerais
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 2º A Defensoria Pública abrange:
I - a Defensoria Pública da União;
II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
III - as Defensorias Públicas dos Estados.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º-A. São objetivos da