Defensoria Pública Da União

status de funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

Monitoria Constitucional B Turma 1 Monitor: Vinícius Barbosa Hessel Advocacia, Advocacia Pública e Defensoria Pública ADVOCACIA Preceitua o art. 133 da Carta Magna: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse artigo podemos destacar, então, dois princípios: Princípio da indispensabilidade do advogado: a priori, o advogado deve participar dos processos judiciais.…

............37 3. Leis de regência da carreira......................................................................................68 CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA 1. Introdução e modelo de assistência jurídica adotado no Brasil.............................73 2. A Defensoria Pública como Instituição Democrática e essencial.........................100 3. Autonomia institucional...................................................................................

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM NITERÓI, SÃO GONÇALO E ITABORAÍ/RJ Endereço: Rua Evaristo da Veiga, nº 29 – Centro, Niterói/RJ CEP: 24.020-280 - Rio de Janeiro/RJ Telefones: (21) 2620-6126 Horário de Atendimento: 8:30 às 15:30h (segunda a sexta-feira) Defensora Pública-Chefe: Fabrízia Fonseca Passos Bittencourt Defensora Pública-Chefe Substituta: Fabiana Nunes Henrique Silva - O que faz a Defensoria Pública da União? A Defensoria Pública da União é a Instituição que presta assistência

Público.........................................................................................................4 3. Advocacia Pública – Advocacia-Geral da União........................................................11 4. Advocacia....................................................................................................................13 6. Defensoria Pública.......................................................................................................14 7.…

PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________________ (NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensora…

com os requisitos indicados no artigo 99, era demissível ad nutum. Representação da União (art. 126, parágrafo único): a União era representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local. Regra do concurso público e as garantias da estabilidade e da inamovibilidade (art. 127): os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressavam nos cargos iniciais…

Avaliação de Direito de Família Nome:_________________________________________________________________ 1- (Defensoria Pública/PA – 2009 – FCC) De acordo com o Código Civil, NÃO PODEM se casar: a) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Direito Processual Civil/Turma 14 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES BLUMENAU/SC 2013 SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil/Turma 14

Encarte à Constituição da República Federativa do Brasil 35ª edição 1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 20121 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts.…