Defensoria Pública Da União

UNIVERSIDADE PARANAENSE UNIPAR Lílian Rodrigues da Fonseca Castro DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO CASCAVEL – PR 2008 LÍLIAN RODRIGUES DA FONSECA CASTRO DEFENSORIA PÚBLICA: UM DEVER DO ESTADO Artigo Científico apresentado ao curso de Direito, da Universidade Paranaense – Unipar, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profª. Esp. Juliane Bublitz CASCAVEL – PR 2008 Aos meus familiares, todos eles, sem…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69/2012 Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção…

SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº 0000196-71.2005.4.05.8001 E-PAJ: 2014/041-00408 ARMAZÉM NORDESTINO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por intermédio do Defensor Público Federal que esta subscreve, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO pelos motivos que seguem, requerendo que, uma vez recebida a presente…

A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ana Paula Gilio Gasparotto A nação brasileira sempre lutou para que o Estado assegurasse alguns direitos fundamentais, que eram constantemente violados até mesmo com o respaldo constitucional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que proclamou o Brasil como um Estado Democrático de Direito, institui-se postulados, a fim de assegurar os tão desejados direitos, bem como as garantias fundamentais de…

ADVOCACIA PÚBLICA Antes de qualquer coisa, salienta-se que a advocacia Pública está presente na União, nos Estados e nos Municípios, sendo respectivamente denominada: Advocacia-Geral da União(AGU), Procuradoria do Estado e Procuradoria do Município. Pode-se dizer que são os “advogados do Estado”, ou seja, defendem o Executivo nas causas judiciais. Sua área de atuação é extensa, porém se divide em dois ramos: atuação consultiva e atuação contenciosa. A primeira se destina ao…

APRESENTADO: cópia autenticada da publicação do resultado do concurso público nº 1/2003, no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho – 5ª região, da edição de 16.05.2003. Cópia do DO do Tribunal Regional do Trabalho de 05.08.2003, onde se publica o resultado do concurso público, ratificando-se o resultado divulgado no DO referido anteriormente. OBSERVAÇÃO: a candidata anexou cópia autenticada da folha 1, do edital de abertura de inscrições do referido concurso, em que consta como…

fatores somados geram uma grande desigualdade. Portanto há a necessidade de uma aplicação efetiva, igualitária e justa da norma, tornando-a instrumento de transformação da sociedade. Pautado por esta necessidade cumpre invocar a importância da defensoria pública, instituição considerada um instrumento de efetivação do acesso à jurisdição estatal. Isto se faz através da promoção da orientação e defesa jurídica em todos os graus para os mais necessitados. Assim, o grande desafio para os…

proteção a crianças e adolescentes; atuação em questões urbanísticas). DIVISÃO DO MP: É composto por dois ramos: Ministério Público da União (MPU):É chefiado pelo procurador-geral da República, escolhido e nomeado pelo presidente, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Desde a fundação do Ministério Público da União, estes foram os ocupantes do cargo de ministro da Procuradoria Geral da República, tem assegurada sua autonomia funcional,…

4. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E O ACESSO À JUSTIÇA Infelizmente, passados 24 anos desde a promulgação da Carta Cidadã, o direito aqui discutido ainda não pode ser plenamente exercido por todos. Em que pese um expressivo crescimento nos últimos dez anos, a Defensoria Pública só foi criada recentemente em Santa Catarina e no Paraná, ainda não foi instalada em Goiás,Paraná e Santa Catarina, e seus serviços só estão disponíveis em 72% das Comarcas brasileiras, conforme…

Público…………………………………………….............5 a 10 Advocacia Pública…………………………………………...............10 e 11 Advocacia ...…….………………………………………….............. 11 e 12 Defensoria Pública…………………………………..........................12 a 17 2ª parte: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Estado de defesa……………………………………………………. 18 e 19 Estado de sítio………………………………………………….........20 a 22 Forças Armadas……………………………………………………22 e 23 Segurança Pública…………………………………………................23a 27…