Defensoria Pública Da União

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS REGIONALIZADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. “A Constituição, reconhecendo sua existência e sua eminência, transformou-a num valor supremo da ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado democrático de…

privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. § 2º - O estagiário de advocacia,…

O QUE É DEFENSORIA PUBLICA? De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Quem são os defensores públicos? Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos. No exercício…

interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 1.1 Composição: O Ministério Público Abrange (CF, art. 128): I - O Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; O Ministério Público da União compreende, em sua estrutura, diferentes ramos do Ministério Público (Federal, do Trabalho, Militar, além do Ministério…

.......................................................................5. 1.2 ADVOCACIA PÚBLICA.............................................................................................................5 1.2.1 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO..........................................................................5 1.2.2 PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL..................6 1.3 DEFENSORIA PÚBLICA..........................................................................................

policial, nas hipóteses de suas atribuições legais. DEVERES E VEDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Além de outros previstos em lei, a legislação do Ministério Público prevê para o funcionário público dessa carreira o dever de manter ilibada sua conduta pública e particular; zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; obedecer aos prazos processuais; desempenhar, com zelo e presteza as suas funções; declarar-se suspeito ou impedido, nos termos…

 Defensoria Pública A Defensoria pública é um órgão integrante do Poder Executivo no nível federal e estadual. É uma instituição responsável pela defesa dos direitos dos cidadãos que não tenham recursos suficientes para pagar advogados privados, em todos os graus, de forma irrestrita e gratuita. Tem independência funcional, com relação ao Poder Executivo, para atuar, na defesa desses cidadãos, como autor ou réu de ações jurídicas. O Defensor é um agente político de transformação…

sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Art. 1º 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: I. - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos…

sua iniciativa na revisão criminal. Constituição de 1934: faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo "Dos órgãos de cooperação". Institucionaliza o Ministério Público. Prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. Constituição de 1937: não faz referência expressa ao Ministério Público. Diz respeito ao Procurador-Geral da República e ao quinto constitucional. Constituição de 1946: faz referência expresa ao Ministério Público em título próprio…

instituições: art. 127, Ministério Público; art. 131, Advocacia Geral; art. 133, Do advogado e art.134, Defensoria Pública. Ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis, tendo por princípios formadores a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O Ministério Público é formado pelo Ministério Público da União que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério…