Defensoria Pública Da União

XXXV) R.E. não conhecido." (S.T.J. -2.ª T.; Rec.Extr. n.º205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j. A assistência judiciária integral e gratuita poderá ser obtida pelo necessitado perante a Defensoria Pública dos Estados e da União. Em algumas localidades, essa assistência também é prestada pela prefeitura municipal, por escritórios experimentais de faculdades de direito e por associações benemerentes. No caso de ações trabalhistas, o artigo 14 da…

demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria Pública conforme regulamenta a CRFB. Até onde podemos

direitos e obrigações de ambas as partes. Contudo, ao longo do artigo será apresentado não apenas a fragilidade do cidadão perante as decisões jurisdicionais, mais também revelar-se-á novas conquistas reconhecidas em prol do cidadão. A DEFENSORIA PÚBLICA, UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO O principio da isonomia afirma que “todos são iguais perante a lei”, e este é um direito universal. Está previsto no art. 5° da constituição de 1988: “Todos são iguais perante a lei…

O papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica (Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão) Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que…

Defensoria Pública “Ondas renovatórias” Cappelletti e Garth produziram interessante ensaio para o Projeto Florença, buscando “... delinear o surgimento e desenvolvimento de uma abordagem nova e compreensiva dos problemas” de acesso à “ordem jurídica justa” (Kazuo Watanabe). No referido estudo, os autores observam que o processo evolutivo dos instrumentos destacados para solucionar a problemática do acesso efetivo à justiça, nos países do Ocidente, está sedimentado em 3…

faria aumentar os salários, e acompanha e intervém no poder das associações representativas dos trabalhadores. Quando entende necessário adopta o emprego de meios coercivos para defender os interesses das classes dominantes. ADVOCACIA PÚBLICA E DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO Após vislumbrar outras formas de organização social, a sociedade viu no Estado a melhor dessas formas. O Estado, com o fim de tornar mais eficiente seus serviços, dividiu…

dispositivo da Emenda Constitucional n°74 (2013),no qual faz referencia a autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública da União(DPU), permitindo o desenvolvimento funcional de suas atividades, que tem como foco a defesa e a garantia dos direitos dos cidadãos mais pobres.Ficando evidente no art.134 que confere a seguinte função a Defensoria Publica: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como…

Índice Primeiro Dia Parte 1 – Advocacia Geral da União: Estrutura e funções -......... páginas 1 e 2 Parte 2 - Advocacia Pública Consultiva: Funções, poderes e deveres do advogado público consultor - ..................................................... páginas 2 e 3 Segundo Dia Parte 1 - Regime Jurídico do Advogado Público - ......................... página 3 e 4 Parte 2 - A Advocacia Privada: Direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidade do advogado - .....................

1) A DEFENSORIA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA Mauro Cappelletti e Bryant Garth: Acesso à justiça 3 ondas renovatórias: 1- gratuidade de justiça 2- tutela coletiva 3- tutela jurisdicional diferenciada. 2) RECONHECIMENTO DO STJ A Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal. A rigor, mormente em países de grande desigualdade social, em que a largas…

ÓRGÃOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA • • • • MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO; ADVOCACIA; DEFENSORIA PÚBLICA. 1.MINISTÉRIO PÚBLICO – art. 127 caput - CF • O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS • Unidade • Indivisibilidade • Independência funcional AUTONOMIAS • ADMINISTRATIVA- propor…