Defensoria Pública Da União

Funções Essências à Justiça Leonardo Rui Cavaletti1 Sumário: 1. Introdução. 2. Do juiz. 3. Do Advogado. 4. Do Escrivão. 5. Da Defensoria Pública. 6. Do Oficial de Justiça. 7. Do Porteiro de Auditório. 8. Conclusão. 9. Referências. 1. Introdução Para compreender inteiramente a justiça dentro de suas funções essenciais é preciso entender os aspectos e funções de cada órgão e funcionário que integram o sistema judiciário. Suas respectivas atribuições estarão descritas logo…

TERRITÓRIOS FEDERAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Natureza Jurídica dos Territórios Os Territórios Federais não são entidades federativas, são autarquias territoriais integrantes da União (art. 18, § 2º), sem autonomia política. Notem que eles não aparecem na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territórios Federais podem ser subdivididos em Municípios (art. 33, § 1º). 2. Criação e Extinção de Territórios Os…

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor: * Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do…

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA I – Introdução O presente trabalho tem por objetivo a análise as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC. Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida

ESCOLA Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. MAIO - 2011 Ministério Público, Defensoria e OAB a luz da Constituição Federal, leis complementares e Lei 9.806 de 1994. Trabalho apresentado ao Professor __ da disciplina _ da turma _ turno__ do curso de___ MAIO – 2011…

(UNIP) INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL BRASÍLIA 2014 THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Paulista (UNIP) como requisito parcial para aprovação na disciplina…

Defensoria Pública O que é a Defensoria A Defensoria Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados…

de Funções Públicas, definidos pelo Estado para se fazer cumprir a garantia constitucional de apreciação de lesão ou ameaça de direitos pelo poder judiciário, institucionalizados pela constituição, encontram-se grafadas no capítulo IV da constituição, que trata sobre as FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do artigo 127º ao artigo 135º. No total, são quatro as funções essenciais à justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Dentre as funções…

necessárias ao registro dos atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros. Desse conceito extrai-se que o processo administrativo tem sua importância tanto do ponto de vista da Administração Pública, que registra seus atos e a eles dá…

Direito Constitucional 10. Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados Vamos tratar nesta aula e na próxima da Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados, lembrando que a CF não traz previsão de Procuradorias Municipais (o que não impede os Municípios de estrutura-las). No art. 131, temos: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar…