Ação declaratória de união estável post mortem

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA

VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ___________________________

(NOME

DO

AUTOR),

(NACIONALIDADE),

(ESTADO

CIVIL),(PROFISSÃO), portador da cédula de identidade n.º {CARTEIRA
DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a)
{ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do
Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência,

por intermédio

da Defensora Pública que esta subscreve, requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº
1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVÉL

fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio

de

1996,

falecido

no

dia____________________,

infante___

filho

em

da

face

do

requerente

espólio

com

de(NOME

representado o DO

COMPANHEIRO),

neste

ato

falecido,fazendo-o

pelo pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados:

DOS FATOS
A requerente conviveu, durante-------------------, em regime de união estável, com __________________________, falecido em _____________________________, conforme se verifica na certidão do óbito anexa.

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
O vínculo fático existente entre a requerente e o
“de cujus” era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao matrimônio, sendo sua união pública e notória, i.e., era conhecida de todos

os

seus

familiares,

vizinhos

e

demais

cidadãos

do

município.

Desta

união,

______________________________,

nasceu

conforme

o

comprova

com

menor a cópia

da

certidão de nascimento inclusa.

A requerente objetiva com a