RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ..................– RS

..........., brasileira, solteira, portadora do RG n. ........... e CIC n. ............, residente e domiciliada na Rua .............., ...... Bairro ......, nesta Cidade de ............., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, requerendo desde logo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser legalmente necessitada, nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e da Lei n. 1.060/50, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
POST MORTEM

fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e no art. 226, §3º da Constituição Federal da República, em face do espólio de .............., falecido no dia 17/11/2014, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a requerente declara que trabalha como diarista, sem vínculo empregatício, que possui dois filhos menores e que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006.

DOS FATOS E DO DIREITO

A autora viveu em união estável com o Sr. ......................., durante aproximadamente 09 (nove) anos, vindo este a falecer em um acidente de trânsito, conforme comprova a certidão de óbito anexa.

O vínculo fático existente entre a requerente e o de cujus era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao matrimônio, sendo sua união pública e notória, i.e., era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos, familiares do de cujus e demais cidadãos do município (rol de testemunhas).

Viveram durante estes nove anos,