Decreto Nº 20 714 De 12 De Abril De 2010

Sistema Nacional de Trânsito. Res. do CONTRAN no 314, de 8-5-2009, estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Res. do CONTRAN no 351, de 14-6-2010, estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins. …

Turquia e Uruguai. No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última década do século XIX, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 30 de abril de 1923 foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Constituído de 12 membros, era órgão consultivo para assuntos trabalhistas e previdenciários. Não decidia sobre divergências surgidas nas…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 1ª edição 2 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 1º de junho de 2009. DESPACHO nº PM1-020/ 02/09 1. O Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22 e 41 das Instruções para Publicações da Polícia Militar -3ª Edição (I-1-PM), aprova, manda por em…

Gorgati / Luciene R. Brocchi / Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Kelli Priscila Pinto Capa APIS design integrado Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n.…

DIREITO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 09/09/2010 HOMICÍDIO Conceito: é a injusta morte de uma pessoa praticada por outrem. Homicídio, segundo Nelson Hungria, nada mais é senão o tipo central de crimes contra a vida. É o ponto culminante na orografia dos crimes (“o ponto mais alto da montanha”). É o crime por excelência. Prevê nosso Código várias modalidades do crime , a saber: a) O art. 121, caput traz o homicídio doloso simples; b) O § 1.º traz o…

Página 44 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO III Nº 15, segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Processo 111.004.657/2013; Espécie: Termo de Doação nº 001/2014; PARTES: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP e ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO; OBJETO: Doação de bens móveis à referida Administração; EMBASAMENTO LEGAL: Decisões 1257 e 44 da Diretoria Colegiada e do Conselho de Administração da TERRACAP, em suas 2866ª e 1789ª…

JENNIFER HERMANN ECONOMIA BR ASILEIR A CONTEMPORÂNEA [1945-2010] a 2 Ed iç ão Cadastre-se em www.elsevier.com.br para conhecer nosso catálogo completo, ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. Fa b i o G i a m b i ag i, A n dr é V i l lel a , L av i n i a B a r r o s d e C a s t r o e Jennifer Hermann Economia Br asileir a contemporânea [1945-2010] a 2 Ed iç ão © 2011, Elsevier…

direitos humanos, a educação em direitos humanos é em si mesma um direito fundamental de todos e de cada um. Daí a importância deste livro. Coimbra, 25 de Abril de 2013. Por fim e acima de tudo, pretende-se com este projeto contribuir para uma difusão de informação teórica, prática e de acesso fácil relativa aos direitos humanos, na senda do artº 1º, nº 1, da Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos Humanos, de 2011, segundo a qual “Todas as pessoas têm direito…

Unidades da Federação 169 227 ÍNDICE DE QUADROS, TABELAS, GRÁFICOS E FIGURAS Quadro 1 Quadro 2 Quadro 3 Tabela Tabela Tabela Tabela Tabela Tabela Tabela 1 2 3 4 5 6 7 Tabela 8 Tabela 9 Tabela 10 Tabela 11 Tabela 12 Tabela 13 Tabela 14 Tabela 15 Tabela 16 Tabela 17 Tabela 18 Tabela 19 Tabela 20 Tabela 21 Tabela 22 Tabela 23 Tabela 24 Tabela 25 Tabela 26 Tabela 27 Tabela 28 Tabela 29 Tabela 30 Tabela 31 Tabela 32 Tabela 33 Tabela 34 Tabela 35 Tabela 36 4 Características das bases de…

decorrente de contrato de trabalho, com os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício) é de competência para julgamento pela Justiça do Trabalho. Atenção! Ante o conteúdo da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por…