Decreto Lei 25 1937

constitucionais para justiça prevalecer. Evandro Lins e Silva aos 25 anos defendeu seu primeiro preso político, já era um respeitado advogado e acabou sendo um dos mais requisitados para defesa no TSN. Participou também em 1947 da fundação do PSB - Partido Socialista Brasileiro. Sua geração presenciou uma enorme modificação nos escritórios de advocacia criminal, sobretudo depois de 1938 quando foi editada a primeira lei de Economia Popular permitindo que o advogado começasse a ser…

Características: Outorgada por Dom Pedro I Dupla origem do poder: Divino e Popular 4 poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, sendo o último maior e exclusivo do Imperador. Estado Confessional Voto Indireto e Censitário (maiores de 25 anos e com mais de 100 mil réis) A Constituição de 1891 Conjuntura: Crise da Monarquia Proclamação da República Conflito entre republicanos (federalistas) e positivistas (unitaristas) Principais Características: Promulgada pelo…

Quadro Cronológico dos principais estabelecimentos escolas da história da Educação Brasileira Foram construídas pelos Jesuítas: 25 residências, 36 missões, e 17 colégios e seminários além de seminários menores e escolas de primeiras letras instaladas em todas as cidades onde havia casa da companhia de Jesus. Nesse período de 210 anos, os jesuítas promoveram maciçamente a catequese dos índios, a educação dos filhos dos colonos a formação de novos sacerdotes e da elite intelectual…

Brasil) 2011 Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora do Grupo Ley a] Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 86 01248-010 – Pacaembu – São Paulo – SP – Brasil www.ley a.com.br “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” M ACHADO DE A SSIS Apresentação E Constituições brasileiras, relacionando-as aos respectivos momentos…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 tendo sofrido influência da Constituição francesa de 1814. Apresentava forte centralismo administrativo e político, com o Poder Moderado, constitucionalizado. O Poder Legislativo era exercido pela Assembleia Geral, com a sanção do Imperador, que e a composta pela Câmara de Deputados (eletiva e temporária); e, Câmara de Senadores (vitalícia com membros nomeados pelo Imperador dentre uma lista

um negócio privado. Já em períodos menos remotos, na Inglaterra, no ano de 1601, cria-se a Lei dos Pobres (Poor Relief Act). Cria-se o direito de assistência pela paróquia, uma vez que este era de responsabilidade da Igreja. No ano de 1883, na Alemanha, Bismarck cria institutos destinados à seguridade do trabalhador, criando ainda no ano de 1884 o auxilio doença. Não é demasiado citar que as leis criadas por Bismarck foram as pioneiras em matéria de seguridade social. A criação…

Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa", em Lisboa. Os revolucionários proclamam a soberania da Nação sobre o rei e intimam D. João VI a retornar imediatamente a Portugal. Em 7 de março de 1821, no Rio de Janeiro, o rei D. João VI expede decreto que "manda proceder a nomeação dos deputados às Cortes portuguesas, dando instruções a respeito". Em 23 de março é comunicada a retirada de Sua Majestade para Portugal e fica determinado, também, que "sem perda de tempo, se façam as…

agonia". Feito isto, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança, pertencentes ao partido Português, entre eles João Gomes da Silveira Mendonça, os quais, após algumas discussões a portas fechadas, redigiram a primeira constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824, sendo escrita pelo arquivista das bibliotecas reais, o sr. Luís Joaquim dos Santos Marrocos. D. Pedro I iria repetir processo de outorga semelhante quando, dois anos depois, já como D. Pedro IV de Portugal,…

primeira Constituição limitasse seus poderes excessivamente. Em seu decreto oficial sobre o assunto, o imperador alegava que os constituintes não defendiam a autonomia e a integridade da nação. Após tal ato, D. Pedro I formou um Conselho de Estado composto por dez membros e presidido por sua própria figura. Esse pequeno grupo de apoiadores do rei foi responsável por discutir e elaborar a primeira Constituição do Brasil, outorgada no dia 25 de março de 1824. Sem qualquer tipo de…

por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, investida no cargo nos termos do art. 134 da CF/88, da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e da Lei Complementar Federal n.º 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, situada na Rua Dom Pedro I, n.º 425, Jacú, Açailândia - MA, com fundamento nos arts. 15 a 17 do Decreto-Lei n.º 58/1937, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 1 DEFENSORIA