Decreto Lei 25 1937

produzida, em conjunto com as leis Municipais, Estadurais, Federais, Lei Orgânica Municipal de Belém, Portaria 54, Plano Diretor, Lei nº 7.709, Lei nº 5.629 e Decreto Lei nº 25, que regulamentam todas as diretrizes que o Centro Histórico possui. As edificações analisadas se tratam de um patrimônio Edificado material de bem imóvel e estão inseridas no Bairro da Cidade Velha, que faz parte do Centro Histórico da cidade de Belém e serão classificadas de acordo com o que as leis…

publicada com o Decreto n. 510, de 22/06/1890, expediu o Decreto n. 848, de 11/10/1890, tratando da criação, organização, composição e competência daquele órgão judiciário e instituindo o processo federal. Daquela origem da denominada Justiça Federal tem-se que fora instaurado, em realidade, o próprio Poder Judiciário da União. Até então, e ainda sob a égide da Constituição Política do Império do Brasil, de…

Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional.” (Luiz Alberto David Araujo) “A Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres…

antiga povoação de Jacobina. Constituído do distrito sede. Instalado em 24-06-1722. Pela lei provincial nº 67, de 01-06-1838, foram criados de Riachão e Saúde e anexados a vila de Jacobina. Elevado à condição de cidade com a denominação de Jacobina, pela lei provincial nº 2049, de 28-07-1880. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído de 3 distritos: Jacobina, Riachão e Saúde. Pela lei estadual nº 1024, de 06-07-1914, desmembra do município de Jacobina…

povoação". Em 1831, a povoação de Estância, em vista de suas promissoras condições sócio-econômicas, obteve, por Decreto de 25 de outubro, sua emancipação, recebendo o nome de Vila Constitucional da Estancia. O nível cultural alcançado pela localidade, já em 1832, evidencia-se pelo aparecimento do "Recopilador Sergipano" o primeiro jornal editado em Sergipe. Em 1848, a Lei provincial n.° 209, de 4 de maio, concedeu foros de cidade à sua sede municipal. Atualmente,…

Brasil em dois períodos. O primeiro de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e que dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934, como chefe do "Governo Provisório"; de 1934 até 1937 como presidente da república do Governo Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; e de 1937 a 1945, como presidente-ditador, enquanto durou o Estado Novonota 2 implantado após um golpe de estado. No segundo período, em que foi eleito por voto…

da Nação e combater a ameaça comunista e o anarquismo”, a partir da década de 1940 a Legião Portuguesa passou a ser uma organização de defesa civil, até ser extinta no dia do 25 de Abril de 1974. Mocidade Portuguesa – A organização Nacional Mocidade Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de maio de 1936. Tinha como objetivo estimular na juventude os valores patrióticos e nacionalistas do Estado Novo. Pretendia desenvolver as…

Constituição Federal de 1988, incisos:  XXII - é garantido o direito de propriedade;  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;   Entende-se por intervenção na propriedade privada todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. MEIRELLES (2013, p. 676) Servidão Administrativa  Servidão administrativa…

este episódio ficou conhecido como “a noite da agonia”. Feito isto, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança, pertencentes ao partido Português, depois de algumas discussões a portas fechadas, redigiram a primeira constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824, sendo escrita pelo arquivista das bibliotecas reais, o sr. Luís Joaquim dos Santos Marrocos. A constituição de 1824 foi a constituição brasileira que teve uma vigência mais longa, tendo sido revogada com a proclamação da república

governo provisório sanciona decretos organizando o ensino secundário e as universidades brasileiras ainda inexistentes. * O Decreto 19.850, de 11 de abril de 1931, cria o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (que só vão começar a funcionar em 1934). O Decreto 19.851, de 11 de abril de 1931, institui o Estatuto das Universidades Brasileiras que dispõe sobre a organização do ensino superior no Brasil e adota o regime universitário. * O Decreto…