Decreto Lei 25 1937

a má-fé de pessoas que faziam compromissos de compra e venda com outras, objetivando na verdade uma especulação imobiliária, que muitas vezes compensava o valor da indenização pelo desfazimento do compromisso, editou-se o decreto-lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937 (BRASIL, 1937), que em seu artigo 22 dispôs: Art. 22: os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de…

1-No Brasil, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - foi criada pelo Decreto 5452, de 1943, em meio ao governo de Getúlio Vargas, para reunir e sistematizar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a: A) conquista evidente do movimento operário sindical e partidariamente organizado desde 1917, defensor de projetos socialistas e responsável pela ascensão de Vargas ao poder. B) participação do Estado como árbitro na mediação das relações entre patrões e trabalhadores

De 1934 a 1937, Getúlio governou o país como presidente da república do Governo Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; De 1937 a 1945, enquanto durou o Estado Novo implantado após um golpe de estado. No segundo período, em que foi eleito por voto direto, Getúlio governou o Brasil como presidente da república, por 3 anos e meio: de 31 de janeiro de1951 até 24 de agosto de 1954, quando se matou. O Golpe do Estado de…

Vargas fez no país,tanto sociais,quanto económicas. A Era Vargas,teve início com a revolução em 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira dividindo-se me três momentos: .Governo provisório-1930-1934 .Governo constitucional-1934-1937 .Estado novo-1937-1945 REVOLUÇÃO DE (1930) Até o ano de 1930 vigorava a república velha.Conhecido hoje como primeiro período republicano brasileiro.Como caracteristica principal centralizava o poder entre os…

produzidos internamente; (1930-1934) – fase do governo provisório, que entrou em choque com o movimento Constitucionalista de 1932, pedindo um governo em que a Constituição desse as cartadas; (1934-1937) – fase do governo regida pela Constituição de 1934; (1937-1945) – fase do Estado Novo, onde surgem os decretos-leis, o judiciário perde força, o autoritarismo e a repressão dominam a época e foram nomeados interventores para governarem os Estados; Em 1945 Vargas deixa o cargo, pois não…

pelo povo brasileiro que, com suas características, interferiu nas teorizações acerca do direito. Portugal era, na sua chegada ao Brasil, uma potência tecnológica e comercial no ocidente e seu direito expressava a conformação social. As primeiras leis foram regimentos dos governadores gerais, ouvidores e provedores formando o berço administrativo da Colônia brasileira, incitando, na verdade, um direito local. As Ordenações Alfonsinas compreendiam cinco livros: Da Justiça; Da…

GETÚLIO VARGAS – Governo Ditatorial (1937 – 1945) A ditadura de Vargas dura oito anos. A imprensa foi censurada, ninguém podia criticar o governo, as greves foram proibidas, os sindicatos controlados pelo Estado. A ditadura de Vargas era bem parecida com a de Mussolini na Itália, mas não era fascista. Getúlio Vargas governou por decretos-leis. Vargas se preocupou bastante com controle da classe operária e dos sindicatos. É dessa época a criação do imposto sindical, um dia de…

RELAÇÕES ENTRE EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E INFÂNCIA EM DISCURSOS DA IMPRENSA ESCRITA UBERLANDENSE NO ESTADO NOVO (1937-1945) Marcos Paulo de Sousa Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos / Campus Araguari Mestrando em Educação – Universidade Federal de Uberlândia E-mail: sousamp04@hotmail.com Palavras-chave: Educação. Imprensa. Estado Novo. INTRODUÇÃO Este trabalho, parte de uma pesquisa em andamento, objetiva apresentar algumas considerações acerca de relações entre educação

diversas assinaturas coletas pelos “liberais radicais”, disse, “Se é para o bem de todos e felicidade geral da Nação, Estou pronto! Digam ao povo que eu fico”, conhecido como o dia do Fico. A Constituição política do império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824, ou seja ela foi imposta, marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também o unitarismo e absolutismo, Também se entende por Unitarismo,…

“Mercado de Trabalho para níveis técnicos de 2º Grau.” SÃO PAULO 2012 1. A Criação do Nível Técnico no Brasil Em 23 de Setembro de 1909, Presidente do Brasil Nilo Peçanha, assina o Decreto nº. 7.566, criando dezenove “Escolas de Aprendizes Artífices” sob a jurisdição do Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, ensino profissional, primário e gratuito. O congresso Nacional sancionou em 1927 o…