Decreto Lei 25 1937

em suas missões imbuídos da ideia de votar e de serem votados. Quando chegavam ao local em que deveriam se estabelecer, seu primeiro ato era realizar a eleição do guarda-mor regente. Somente após esse ato eram fundadas as cidades, já sob a égide da lei e da ordem. Eram estas eleições realizadas para governos locais. 2- As primeiras eleições As eleições para governanças locais foram realizadas até a Independência. A primeira de que se tem notícia aconteceu em 1532, para eleger o…

feudal, perdendo, desta maneira, o caráter fiscal (...). Os tributos eram cobrados de acordo com os interesses do governante e não do Estado.” Os primeiros registros de tributação no Brasil são de 1888 e sob regime da Princesa Isabel, que baixou o decreto para a cobrança do ‘’Imposto de Indústrias e Profissões’’. O documento que criou o imposto trazia também a isenção de tributos para alguns estabelecimentos e profissões de cunho artesanal ou educacional, além de qualquer atividade com…

p.13). Essa terminologia – PCM e PCI – foi incorporada, principalmente, pelas recentes políticas públicas federais voltadas à preservação de bens de natureza imaterial, notadamente a partir do ano 2000, com a criação, em âmbito federal, do decreto presidencial do registro5. Tais termos vão além do sentido que lhes são inerentes. Determinam um marco diferencial entre as antigas políticas públicas que privilegiavam em seu primórdio a preservação de bens materiais, ou seja, os…

do cidadão contra o Estado arbitrário e na maioria das vezes, o Estado ganhou de goleada. Tivemos sete Constituições, uma no Império (1824) e seis na República (1891,1934, 1937, 1946, 1967 e 1988). CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil foi convocada pelo Decreto nº 57 de 19 de junho de 1822, assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva. Os deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos…

CRONOLOGIA LEGAL 1. Decreto de 21/05/1821(desapropriação por utilidade pública da propriedade imóvel privada); 2. Código Civil 1916, artigo 524 (propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade pública); 6. Decreto-Lei nº 4.132/62 (desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em

fez no país, tanto sociais quanto econômicas. A Era Vargas, teve início com a Revolução de 1930 onde expulsou do poder a oligarquia cafeeira, dividindo-se em três momentos: Governo Provisório -1930-1934 Governo Constitucional – 1934-1937 Estado Novo – 1937-1945 REVOLUÇÃO DE 1930 Até o ano de 1930 vigorava no Brasil a República Velha, conhecida hoje como o primeiro período republicano brasileiro. Como característica principal centralizava o poder entre os partidos políticos e a…

1891 ................................................................................................ 12 A Constituição de 1934 ................................................................................................ 17 A Carta Outorgada em 1937 ....................................................................................... 20 A Constituição de 1946 ................................................................................................ 23 A Constituição de 1967…

representava a produção econômica e exercia as funções públicas, mas a nobreza usurpava o direito de todos previa a representação do Terceiro Estado por cabeça, não por estamento o povo devia ter o poder de se constituir, de constituir as próprias leis, de elaborar a Constituição, ou seja, o povo era o titular do poder constituinte originário o poder constituinte originário tinha limite apenas no direito natural, acima do positivo, de autoconstituir-se. poder superior que assegurava…

à pedagogia dos dias de hoje. As principais reformas foram Benjamim Constant (1890), Epitácio Pessoa (1901), Rivadávia Correia (1911), Carlos Maximiliano (1915), João Alves da Rocha Vaz (1925), Francisco Campos (1932), Gustavo Capanema (1946) e as Leis de Diretrizes e Bases de 1961, 1968, 1971 e 1996. Introdução Nossos “bosques” têm mais vida? Ao contrário do que diz nosso Hino Nacional, a Educação no Brasil, desde o seu descobrimento não teve o mesmo incentivo que nas demais colônias…

Alexandre Oliveira Gomes Dialogando com as políticas públicas de Cultura e Patrimônio no Brasil Organizado por Alexandre Gomes I) Decreto 25/37: “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” Definição de uma noção elitista de patrimônio histórico-artístico como monumental, memorável e excepcional; Como se deu o reconhecimento dos povos indígenas no Decreto 25/37? “Capítulo I. Artigo 1º- - Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto de bens móveis…