Decreto Lei 25 1937

LEGISLAÇÃO FEDERAL 7 2.2.2.1 DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 7 2.2.2.2 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. 7 2.2.2.3 LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 8 2.2.2.4 LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 8 2.2.2.5 LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 8 2.2.2.6 LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 8 2.2.2.7 LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 8 2.2.2.8 LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 8 2.2.2.9 LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 9 2.2.2.10 LEI Nº 9.507,…

No Brasil, o Direito do Trabalho foi influenciado por fatores externos e internos: INFLUÊNCIAS EXTERNAS Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na…

contexto que ocorreu a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder no Brasil. • Governo Provisório (1930-1934) Governo Constitucional (1934-1937) Estado Novo (1937-1945) • Getúlio Vargas assume no governo provisoriamente. • O que deveria durar um ano, dura 4 anos. • Umas das primeiras medidas de Getúlio foi criar as leis trabalhistas, mais tarde incorporada à Constituição de 1934. • Getúlio começou seu governo atendendo às principais reivindicações dos…

DE 25 DE MARÇO DE 1824....................................3- 4 2.2 A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891, TAMBÉM CONHECIDA POR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.......................................................................................................................................4 2.3 CONSTITUIÇÃO DE 16 de JULHO DE 1934.................................................................5 2.4 O ESTADO NOVO: 10 DE NOVEMBRO DE 1937....

Turismo e a Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF). De acordo com Decreto Lei nº 3551 de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências, a Goiabada de São Bartolomeu... “Apesar da criação desse decreto, observa-se que a problemática em torno da preservação desse Patrimônio está longe de…

levantamento histórico desde a República Velha até a Era Vargas, contemplando a criação das principais Leis que regem o país na atualidade, tais como a Constituição da República em suas várias formas e modelos desde 1891, passando pelo Código Penal de 1940, o Código Civil de 1919 e a Consolidação das Leis do Trabalho em uma abordagem que abarca tanto o contexto histórico quanto analítico legal das referidas Leis e suas influencias contemporâneas. De forma comparativa, buscou-se expor a…

o plenário, prendendo e exilando diversos deputados. Uma vez feito isso, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança pertencentes ao Partido Português, e, após algumas discussões a portas fechadas, redigiram a Primeira Constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824. As principais características dessa constituição são: * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos…

Federal, abordando aspectos históricos e atuais sobre o tema. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

SIGLAS BM – Bombeiro Militar CF/88 – Constituição Federal de 1988 COTER – Comando de Operações Terrestres EB – Exército Brasileiro ESG – Escola Superior de Guerra FFAA – Forças Armadas FNSP – Força Nacional de Segurança Pública GLO – Garantia da Lei e da Ordem GRP – Guarda Real de Polícia IGPM – Inspetoria Geral das Polícias Militares PM – Polícia Militar ou Policial Militar PPMM – Polícias Militares PMERJ – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro RR – Reserva…