Decreto Lei 25 1937

Depois de um logo período de ditadura sem ter eleições diretas, de 1937 à 1945, a Lei Constitucional n° 9 trouxe novamente o voto direto popular para as eleições de todos os cargos. E em 28 de maio de 1945, o Decreto-Lei nº 7.586, disciplinou as eleições que se realizaram em 2 de dezembro do mesmo ano. A Justiça Eleitoral, que havia sido extinta com a Constituição outorgada de 1937, ressurgiu. E, em 12 de Junho de 1945 o Tribunal Regional Eleitoral, foi instado na Paraíba. As eleições…

estabelecidas diversas normas, dentre elas se encontram decretos que mencionavam leis trabalhistas como: Decreto n.439/1890, que estabelecia as bases para organização da assistência à infância desvalida; Decreto n.843/1890, que concedia vantagens ao Banco dos Operários; Decreto n.1162/1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento; Decreto n.221/1890, que estabeleceu a concessão de…

Francesa o ideal do constitucionalismo, regras jurídicas e políticas criadas e aceitas pela maioria dos cidadãos. No entanto, devemos ressaltar que foi os Estados Unidos o primeiro país a criar uma constituição. A Constituição é considerada lei fundamental de um País, composta por elementos organizados, envolvendo um sistema de normas jurídicas, escritas e costumeiras. Ao analisarmos no sentido sociológico as constituições são compostas de fatores reais de poder que regem…

pela investigação de assuntos que tratam da história da educação brasileira. Sendo esta lei de total importância para a educação nacional, não só o que ela faz, mas também o que ela representa. A LDB lei n°4.024/61, deu início à estruturação das diretrizes de base da educação, sem ela talvez não houvesse uma melhoria e uma base a ser seguida. Já a lei n° 9.394/96, é pelo fato da necessidade de mudança dentro da lei, para acompanhar a evolução da sociedade, é esta que orienta o atual…

(monumentos, sítios e bens móveis), contendo as informações necessárias à identificação, conhecimento, localização e valorização do bem no seu contexto. O tombamento é efetivado por meio de ato administrativo, cuja competência no Brasil é atribuída pelo Decreto Nº. 25, de 30 de Novembro de 1937,1 ao poder executivo. Pode ocorrer em nível federal, feito pelo IPHAN, ou ainda na esfera estadual ou municipal. Resumindo, tombamento é o ato ou efeito de "restringir" um bem que geralmente é…

quais passaram, após a abolição da escravatura, a ser verdadeiros empregados domésticos, o que faziam em troca de casa e comida, já que a maioria não tinha para onde ir. A Constituição Federal de 1937 desenvolveu sobremaneira o Direito do Trabalho no Brasil, tendo sido aprovada em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, todavia, tendo deixado de fora os empregados domésticos. Ayres D’Athayde Wermelinger Barbosa sustenta que: A expressão da mão-de-obra doméstica não assume as…

os documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de aposentadoria…

padroeiro, São Joaquim e o Distrito deSão Joaquim foi criado pela Lei Estadual nº 859, de 06 de dezembro de 1902, quatro anos após, em 19 de Dezembro de 1906 foi ele levado a categoria de vila pela lei nº 1038. A lei estadual nº 1588 de 16 de dezembro de 1917, criou o município de São Joaquim com território desmembrado de Orlândia, elevando sua sede à categoria de cidade. Em 30 de novembro de 1944, pelo Decreto Lei Estadual nº 14374, o nome São Joaquim foi mudado para…

território curitibano. Em 1735 o comércio de tropas entre Curitiba, Itu e Sorocaba estava estabelecido com certa intensidade. Pela Lei Imperial nº 704, de 29 de agosto de 1853, a 5ª Comarca de São Paulo elevou-se à categoria de Província e a antiga vila de Nossa Senhora dos Pinhais de Curitiba passou a Capital da nova Província do Paraná, situação ratificada pela Lei especial de 1854. A sua instalação foi a 19 de dezembro. A cidade de Curitiba recebeu, a 21 de maio de 1880, a visita de…

apresentar-se como norma imposta aos detentores do poder estatal, seja porque ela obterá o equilíbrio necessário a que nenhum deles possa acumular poderes e eliminar a liberdade. Observaremos a evolução histórica das constituições de 1824, 1891, 1934, 1937.... enfatizando suas principais características, e o contexto histórico na qual esta inserida. 1.1Constituição de 1824 Dois movimentos pré- constitucionalistas ocorreram no Brasil: a Inconfidência mineira e a Revolução…