Decreto Lei 25 1937

RESUMO DE CONSTITUCIONAL - 3 BIMESTRE Nossa constituição é composta por 250 artigos mais o ADTC (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). A constituição é a lei maior da nossa pátria, é a lei que está acima de todo ordenamento jurídico. Um estado precisa ter três coisas, os três requisitos para se ter um estado moderno. Constituição escrita positivada Separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) Reconhecimento dos direitos individuais (Direitos Humanos)…

1824: Outorgada em 25 de março de 1824 no Império de D.Pedro I, determinava que: Monarquia constitucional, hereditária e vitalícia; Estado unitário não federativo; Os cargos de senadores passaram a ser vitalícios; Voto censitário (sexo masculino para maiores de 25 anos); Igualdade de todos perante a lei; Catolicismo passa a ser a religião oficial; Igreja Católica fica subordinada ao Estado; Criação de 4 poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; Eleições…

confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais. Modificando um pouco o teor da prescrição, a Constituição de 1937 estabelecia em seu artigo 183 - O ensino religioso poderá ser contemplado com matéria de curso ordinário das escolas primárias normais e secundárias. Não poderá, porém constituir objeto de obrigação dos mestres ou professores, nem de…

Constituição37 Page 1 of 29 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL , ATENDENDO às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social, profundamente perturbada por conhecidos fatores de desordem, resultantes da crescente a gravação dos dissídios partidários, que, uma, notória propaganda demagógica procura…

estudo, documentos oficiais em forma de leis que regem a questão patrimonial, assim como fontes orais ligadas ou não ao aparelho do Estado. A análise historiográfica foi baseada em autores e estudiosos que se dedicam ao estudo do tema da pesquisa, uma vez que se confere mais cientificidade e autenticidade aos objetos de estudo. Para complementar o trabalho, foram estudadas e citadas leis patrimoniais que regulamentam e regem o IPHAN no Brasil, além de leis, decretos e regulamentos do…

pelo regime celetista, possuindo as mesmas obrigações que este, porém não lhe é dado o mesmo direito, visto que a sua relação de trabalho com o Estado, é legal e não contratual, subordinada ao Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União – Lei 8112/90 e aos Regimes Estatutários Estaduais e Municipais cujas normas se submetem aos princípios da legalidade e a supremacia do interesse público. 1 Claudia Mendonça Alves é servidora pública federal há 29 anos e ocupa um cargo…

b) A Constituição editada em 25 de março de 1824 não adotava o catolicismo como religião oficial. c) A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, e previa Estado federado, três poderes e estado confessional. d) A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, previa Estado unitário, três poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de Decretos-lei pelo Presidente da República

utilizado o seguinte material: textos doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que, com a evolução da República Federativa do Brasil, a preocupação com o meio ambiente protegido aumentou consideravelmente, surgindo diversas leis esparsas que buscaram disciplinar a política ambiental no Brasil. Palavras-chave: Classificação; Princípios; Direito Ambiental. INTRODUÇÃO Este trabalho, especificamente, busca acompanhar o desenvolvimento do Direito…

3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição Federal de 1988 16 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 9. BIBLIOGRAFIA 19 1. INTRODUÇÃO A Constituição é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe

também proclamado no artigo 6º da mesma Constituição como o primeiro dos direitos sociais, ressaltando-o agora como direito de dimensão coletiva. A busca de tal efetivação abrange desde os princípios e regras da administração pública que passando por leis infraconstitucionais chega até as diretrizes que regem os currículos da educação escolar. A própria assistência aos menos aquinhoados de recursos faz parte desse artigo. Ao mesmo tempo, o inciso VII do art. 206 da Constituição…